Multas de trânsito podem ser convertidas em advertências por escrito
A medida é destinada para condutores que tenham cometido uma infração leve ou média e não tenham nenhuma outra infração registrada nos últimos 12 meses.
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Multas de trânsito, provocadas por infrações de natureza leve ou média, podem ser convertidas em advertências por escrito de forma automática, sem que haja pedido ou recurso. A conversão está prevista nas mudanças ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da Lei nº 14.071/2020, em vigor desde 12 de abril de 2021.
Antes, a substituição da multa de trânsito por advertências por escrito dependia de uma avaliação da autoridade de trânsito, após uma solicitação do motorista. Agora não há mais necessidade dessa formalidade. O processo acontece de forma automática, sistematicamente na imposição da penalidade contanto que se cumpra algumas condições .
Como funciona
As advertências são uma forma de punição educativa, sem qualquer prejuízo monetário ou de pontos na CNH para o infrator. Segundo a superintendente de Trânsito de Curitiba, Rosangela Battistella, pelo fato de a mudança ser recente, muitos motoristas ainda desconhecem esse fato. No entanto, os motoristas não podem relaxar no respeito às normas de trânsito. Isso porque não é possível reverter as multas de natureza grave ou gravíssima por esta metodologia.
“A conversão para advertência é possível apenas para casos onde os motoristas tenham cometido uma infração de natureza leve ou média, e que não tenham cometido nenhuma outra infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao fato”, esclarece Battistella.
As informações são da Assessoria de Imprensa da Setran