Com o objetivo de orientar sobre o processo de municipalização no trânsito, o Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), elaborou um guia com informações para a integração das cidades ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O ingresso está previsto na Resolução 811/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além de apresentar os principais passos a serem seguidos pelo munícipio para integração ao SNT, o guia traz os benefícios ganho com a municipalização, de resolução de problemas já existentes até o fortalecimento da cidadania do trânsito brasileiro.
“A integração permite que o administrador tenha facilidade para implantar as políticas de trânsito, transporte coletivo e de carga, uso e ocupação do solo em favor de uma cidade mais acessível”, disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.
A municipalização é o processo legal, administrativo e técnico.
Por ele, o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito da cidade. Dessa forma, tratando de questões voltadas aos pedestres, à circulação, ao estacionamento e à parada de veículos e animais. Além disso, à implementação e à manutenção de sinalização, entre outras.
CTB
O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu a municipalização do trânsito, que significa a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O objetivo, por exemplo, é tornar as questões de trânsito responsabilidade de cada cidade. Desde o planejamento, fiscalização, bem como ações educativas até circulação de veículos, estacionamento, sinalização, entre outras questões.