Governo do PI oferece oportunidade de regularizar dívidas de motos com 90% de desconto no IPVA, taxas e multas
Esses benefícios foram instituídos pelo Programa de Regularização de Débitos Fiscais relacionados ao IPVA e taxas do Detran e da Setrans.
Já está disponível o sistema para os contribuintes piauienses regularizarem as dívidas de motos até 170 cilindradas (cc), com 90% de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e nas taxas de licenciamento e multas de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran) e da Secretaria Estadual dos Transportes (Setrans), relativas a débitos anteriores a 2023.
Esses benefícios foram instituídos pelo Governo do Estado. Isso aconteceu por meio do Programa de Regularização de Débitos Fiscais relacionados ao IPVA e taxas do Detran e da Setrans, e constam na lei nº 7.995/23.
Através do meio da sanção dessa lei, 523.394 motos de até 170 cilindradas (cc) estão isentas do pagamento do IPVA 2023. Essas informações são da Diretoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Tributários (Unicad) da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A lei ainda permite que os proprietários desses veículos regularizem débitos anteriores a 2023. Dessa forma, sendo beneficiadas com a anistia cerca de 300 mil motos de até 170 cc.
“Ao consultar 0 sistema no site da Sefaz, o proprietário da moto com até 170 cilindradas irá verificar que está isento do IPVA 2023 e ainda poderá pagar débitos do imposto referente a anos anteriores a 2023 – com os benefícios da lei, ou seja, com redução de 90% do valor do débito”, explica o diretor da Unicad, Fernando Jufat.
Para conferir assim como ter direito aos descontos concedidos pela lei, os proprietários de motocicletas de até 170 cc devem acessar a página da Sefaz. Ou ainda por meio do menu “Serviços em Destaque/Imprima seu IPVA (pagamento do IPVA)”. Ou seja, depois é só inserir o número da placa e do Renavam do veículo.
E para ter acesso aos documentos do Detran, a exemplo da taxa de licenciamento e multas, os contribuintes devem acessar o link http://taxas.detran.pi.gov.br/licenciamento/index.jsf .
Pagamento à vista
É importante ressaltar que, para o proprietário de moto até 170cc ter direito a esse desconto de dívidas anteriores a 2023, com redução de 90% nas dívidas do IPVA bem como nas taxas de licenciamento e multas de trânsito do Detran e Setrans, o pagamento deverá ser feito à vista.
Em relação à redução de taxas para moto de até 170 cc, a lei permitiu algumas reduções. São elas, por exemplo: taxa de licenciamento anual, reduzida de R$ 73,44 para R$ 48,81; taxa do primeiro emplacamento, reduzida de R$ 148,50 para R$ 99,36. Além disso, a taxa da Carteira de Habilitação para moto (A), reduzida de R$ 302,40 para R$ 198,72.
