A necessidade de estabelecer critérios mais rígidos para garantir um serviço de emplacamento e lacração dos veículos mais seguro e coibir crimes ou fraudes está sendo implementado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão (Detran/MA). As novas regras devem entrar em vigor a partir deste mês.
O órgão publicou uma portaria que estabelece novas regras e procedimentos para a execução desses serviços em todo o estado, além de trazer um processo mais seguro, as medidas pretendem ampliar a capacidade de fiscalização do departamento e prevenir o desvio na execução do serviço ao cidadão.
“O emplacamento, e consequente lacração, por ser atividade afeta do Estado e possuir notória importância para a identificação veicular, bem como para a segurança pública, deve ser fiscalizada e regulamentada pela presente Autarquia” diz a portaria.
As empresas serão credenciadas para viabilizar o controle dos veículos emplacados no Estado, promover a fiscalização, monitoramento e auditagem das rotinas e estoques.
O departamento também irá disponibilizar via web service, dentro dos requisitos previstos da LGPD, os dados do proprietário. Assim como os do veículo (chassi, modelo e cor), necessários para a realização das validações e procedimentos.
Ainda dentro das normas de segurança, será preciso realizar o emplacamento na empresa ou revendedora que comercializou o veículo, desde que tenha autorização. Será necessária a confirmação por geoposicionamento do local e também a prestação de contas das chapas base em posse das estampadoras. Assim, checando a veracidade dos estoques adquiridos e informados ao departamento de trânsito.
Já os proprietários dos veículos poderão ser representados por qualquer pessoa. Desde que acompanhada da devida procuração, para realizar o emplacamento, devendo informar o CPF do seu representante habilitado no departamento. A empresa credenciada deverá efetuar a validação da procuração e do processo biométrico, com prova de vida. Desta forma, poderá comprovar que o emplacamento acontecerá somente com a presença do agente autorizado.
A fim de combater a sonegação fiscal e garantir a correta emissão da Nota Fiscal (NF) ao proprietário os pagamentos referentes as PIVs juntamente com os serviços se realizarão exclusivamente através de meio de pagamento eletrônico rastreável. Este deverá se integrar aos demais sistemas de segurança e emissão de Nota Fiscal (NFe).
Sobre as etapas do emplacamento com mais segurança:
A Empresa deverá coletar o registro fotográfico, acompanhado de validação sistêmica, das imagens que confirmem a presença do veículo e condutor habilitado no local apropriado. O objetivo é impedir a ação de atravessadores e certificar que somente um veículo devidamente referendado pelo Detran/MA receberão o serviço.
Os usuários que identificarem qualquer irregularidade praticada na prestação dos serviços poderão fazer a denúncia diretamente via Ouvidoria do Detran-MA. Esta encaminhará os processos para apuração à Controladoria.