Governo pretende liberar trajes religiosos em foto da CNH
De acordo com a AGU o processo busca equilibrar importantes valores constitucionais: de um lado a liberdade religiosa e, por outro, a segurança pública.
Um novo plano do governo poderá trazer mudanças para a Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Isso porque, de acordo com um memorial enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU), solicitando alterar as normas em vigor que impossibilitam o uso de itens de vestuário religiosos nas fotos usadas para tirar ou renovar o documento, foi enviado no início de fevereiro aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Este, em decisão judicial favorável, ganhou autorização para permitir que freiras do Paraná tirassem a CNH vestindo o hábito religioso completo.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran, houve o encaminhamento do processo de alteração da norma ao Ministério dos Transportes. E, após a respectiva análise, passará pela aprovação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
Jorge Messias, advogado-geral da União, enfatiza que a declaração da AGU encaminhada aos ministros do STF buscou equilibrar importantes valores constitucionais. De um lado a liberdade religiosa e, por outro, a segurança pública, garantindo o reconhecimento dos cidadãos pelas autoridades.
“Temos compromisso com a liberdade de crença e de religião asseguradas pela Constituição Federal”, considera.
Por fim, vale lembrar que, para retirada de documentos como por exemplo a Carteira de Identidade Nacional (CIN), não há vedação de uso de trajes religiosos.
