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Publicado em 16 de julho, 2019 as 08h16.

É verdade que é preciso quitar multas pendentes para renovar a CNH?

Por Mariana Czerwonka.

Renovação da CNH
Foto: Arquivo Tecnodata.

A renovação do documento de habilitação, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é um processo que desperta dúvidas nos condutores. E uma delas é essa: é necessário quitar multas vencidas para renovar a CNH?

De acordo com Eliane Pietsak que é pedagoga, especialista em trânsito, é preciso quitar os débitos.

“Conforme consta no artigo 159 do parágrafo 8º do CTB, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor”, explica.

A especialista diz ainda que vale lembrar que a multa sempre fica vinculada à CNH do proprietário do veículo, que não necessariamente é a pessoa que cometeu a infração.

“Para isso, o Código de Trânsito permite a transferência de multas para o real infrator, mas em período pré-determinado. Quando o proprietário do veículo recebe a notificação da infração, recebe também um formulário para indicação do condutor do veículo. Ele tem o prazo de 15 dias, para apresentar este condutor, então os pontos serão colocados na carteira dessa pessoa. Caso o condutor não seja apresentado, o proprietário do veículo receberá essa pontuação”, diz Pietsak.

Penalidades e procedimentos para fazer a renovação

É infração gravíssima dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias, com penalidade de multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e retenção do veículo até que alguém com a situação regular vá retirá-lo.

A validade máxima da CNH é de cinco anos para condutores de até 65 anos e de três anos para condutores acima de 65 anos, ou ainda conforme laudo médico.

Para renovar a CNH é necessário realizar o exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica (para motoristas que exerçam atividade remunerada).

Desde 2016, para renovar a CNH nas categorias C, D e E é preciso realizar o exame toxicológico para detecção de consumo de substâncias psicoativas.

Todo o passo a passo deste serviço, bem como os documentos necessários e valores, estão disponíveis nos sites dos Departamentos Estaduais de Trânsito (clique aqui para procurar o do seu estado).

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5 respostas para “É verdade que é preciso quitar multas pendentes para renovar a CNH?”

  1. Rene Dias disse:

    Meu Deus! Que absurdo!!
    Confundir débitos do veiculo ao débito no prontuário de CNH!!

    Basta uma simples análise do CTB para entender…

    Art. 259, §4° Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no §3° do art. 257…

    O Art. 257 diz o seguinte…

    §3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo…

    Trata-se do seguinte…

    Se um condutor dirigir um veículo com licenciamento vencido… O proprietário será responsável pela infração (mesmo sendo o condutor identificado), pois trata-se de infração de responsabilidade do dono do veículo (Res. CONTRAN 561/15)…

    Ainda assim, é um erro grosseiro de aplicação da lei, uma vez que o próprio CTB prevê que o condutor deve verificar as condições do veiculo antes de sair (Art. 27)…

    A inclusão de pontuação (Art. 259) é um ato administrativo completamente diferente da multa (art 258 e 260)…

    Um processo corre diferentemente do outro…
    O pagamento de multa… não elimina a pontuação atribuída…

    Muitas pessoas se confundem acreditando nesse mito, pois, alguns “especialistas” a+li am uma certa “analogia” completamente descabida…

    É certo que, ao recorrer da multa, e houver o DEFERIMENTO, os pontos são automaticamente eliminados (o ato administrativo inicial será anulado e suas consequências também)… Mas, pagar a multa não resolve a situação (pontuação)…
    A logica é simples… Pagando a multa, sem recorrer… assume-se a responsabilidade por ela! Daí verifica-se ainda mais a aplicação da pontuação e não a sua “eliminação”!

    A quitação de débitos no prontuário refere-se ao acúmulo de pontos (débito social – restrição de direitos)… É não ao pagamento de multas (débito financeiro – restrição de bens).

    Rene Dias
    Especialista
    Direito de Transito

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