DNIT publica edital de chamamento para composição de JARI em todo o país
Os chamamentos para participar da JARI são realizados pelo órgão de trânsito responsável, nesse caso o DNIT, e o cidadão pode fazer parte dessa comissão.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, na última segunda-feira, 24/01/2022, o Edital de Chamamento Público para composição de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) em todo o território nacional.
As juntas são órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos apresentados pelos cidadãos que discordam das penalidades impostas por descumprimento às leis de trânsito.
Formação da JARI
Junto a cada órgãoórgão ou entidade de trânsito deve funcionar, pelo menos, uma JARI. As Juntas são formadas por, no mínimo, três integrantes: um servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. As decisões são tomadas por maioria de votos entre os seus membros.
Os chamamentos para participar da JARI são realizados pelo órgão de trânsito responsável e o cidadão pode fazer parte dessa comissão. Para ser voluntário é preciso ter, no mínimo, 18 anos, ter conhecimento na área de trânsito e possuir, no mínimo, o nível médio de escolaridade completo.
