Denúncia: vítimas de trânsito continuam sem receber indenizações do DPVAT

Em maio o Portal do Trânsito publicou uma matéria sobre denúncias relacionadas ao não pagamento do seguro DPVAT. O que mudou de lá para cá?

No final do ano passado, 36 seguradoras comunicaram a saída do Consórcio DPVAT, que administra o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres.  Com isso, a operação do referido seguro – e o pagamento de indenizações do DPVAT-deixou de ser administrada pela Seguradora Líder e passou a ser feito pela Caixa Econômica Federal (CEF) a partir de 1º de janeiro deste ano.

Em maio último, o Portal do Trânsito publicou uma matéria sobre denúncias relacionadas ao não pagamento de indenizações do DPVAT. Leia aqui!

No entanto, a nossa reportagem continuou a receber denúncias de que a CEF continua sem pagar as referidas indenizações. É o caso de Ana Paula Santos Silva, que diz estar tentando receber o seguro desde fevereiro. “São dois herdeiros para receber. Pagaram para um deles e o do outro, que é meu filho não recebo. Dei entrada e preciso ficar indo até a Caixa para saber se sai ou não. Agora, comecei a trabalhar e não posso ficar saindo do serviço para ficar o dia todo na Caixa e ainda não resolver”, relata.

Patrícia Costa conta uma situação parecida.

“Dei entrada no DPVAT, em 11 de abril, e até hoje nada. A Caixa não fornece informações. Preencheram o formulário errado por duas vezes, além disso, não retornam quando entro em contato”, afirma.

O que mudou de maio para cá a respeito do atraso nos pagamentos de indenizações do DPVAT?

Infelizmente, pouca coisa mudou, afirma o presidente do Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito, Lúcio Chama.

Segundo ele, a CEF até começou a cadastrar processos no aplicativo, mas ainda há muitos erros, como por exemplo, processos que antes eram pagos em 15 a 30 dias pela Seguradora Líder, agora demoram mais de 60 dias para recebimento. Além disso, os que conseguem passar por perícias médicas, estão tendo muitos problemas.

Por exemplo, o aplicativo informa que o deferimento da solicitação, mostra inclusive o valor, mas o dinheiro não chega à vítima ou aos seus familiares.

“Apresentaremos na Audiência Pública, que estava marcada para primeiro de setembro e foi adiada, uma situação muito grave. A princípio, em um levantamento feito nos dados oficiais da Seguradora Líder pelo período de cinco anos, constatou-se que, em média, eram pedidas cerca de 50.000 indenizações por mês. Em contrapartida, a CEF apresentou um relatório que aponta que de janeiro a julho de 2021, foram atendidos 52.000 pedidos de DPVAT. Ou seja, o que a Líder recebia mensalmente a CEF recebe em sete meses. Com base nesses cálculos, chegamos à conclusão que cerca de 300.000 pedidos deixaram de ser protocolados. No nosso entendimento, a justificativa é justamente o monopólio DPVAT da CEF, pois só pode dar entrada nas agências da CEF e através do APP”, aponta Chamas.

Ele acrescenta ainda, segundo dados do IBGE de 2019, que mostraram que cerca de 40 milhões de pessoas não têm acesso à internet, ou seja, não possuem smartphone, ou não têm um pacote de dados pagos.

“A CEF comete muitos equívocos nas informações para população. Por exemplo, em uma resposta ao requerimento de um Deputado Federal, a Caixa informa que analisam e pagam os processos em oito dias, o que não acontece. Prova de que ela erra nas informações são os pedidos que estão parados há mais de 30 dias sem pagamento”, afirma.

Um outro grave problema

O presidente do Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito enfatiza ainda que estão pendentes vários pedidos por falta do RTM – Relatório Tratamento Médico. De acordo com ele, um documento praticamente impossível de conseguir com o SUS – Sistema Único de Saúde, pois 80% das vítimas não conseguem realizar a reabilitação com fisioterapia, o que dificulta obter qualquer relatório médico.

“Sem contar que o médico assistente do SUS não tem obrigação de emitir relatórios para fins securitários, questão que já tinha sido resolvida com a Seguradora Líder. Em síntese, antes bastava apresentar prontuário médico, imagens e, exames, se tivesse”, esclarece.

Nova Proposta

O Centro de Defesa Vítimas de Trânsito está apresentando ao Congresso Nacional, sugestão para um NOVO DPVAT. Por exemplo, com coberturas mais amplas, haja vista que os valores estão sem correção há mais de 15 anos. “Acreditamos que a nossa proposta traga algumas mudanças significativas para atender realmente as vítimas de trânsito ”, ilustra.

As sugestões para o novo DPVAT são as seguintes:

• Indenização por morte – R$ 50.000
• Invalidez total/parcial- até R$ 50.000
• Reembolso de despesas médicas-  R$ 15.000 ( utilização da cessão de direitos para reabilitação física e ortopédica, medicamentos, pequenas cirurgias, ficando proibido a utilização da cessão para hospitais).
• Desburocratizar o pedido-excluir pedido de RTM.
• Livre indicação da conta bancária, perícias médicas com peritos credenciados ou pela ABRAMET – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, que já atende em nível nacional.
• Que o DPVAT seja por livre concorrência, deste de que as vítimas possam solicitar em qualquer seguradora sem vínculo do bilhete emitido, para problemas de recebimento em casos de falência.
• 100% do valor arrecadado com o DPVAT revertido para as vítimas de trânsito.

Posicionamento da Caixa Econômica Federal

O Governo Federal contratou a Caixa para o pagamento do seguro DPVAT pela sua experiência na implementação de políticas públicas. Bem como, pela presença nacional, com mais de 4.200 agências em todo o Brasil; e pela tecnologia aplicada na prevenção e redução de fraudes. Além disso, o processo é totalmente gratuito para o solicitante, sem a necessidade de intermediários.

Os canais para protocolo ocorrem via aplicativo DPVAT CAIXA ou Agência Bancária e respondem, respectivamente, por 89,2% e 10,8% das solicitações enviadas à CAIXA.

A Caixa informa que 83,9% dos processos recebidos pelo banco encontram-se com a análise finalizada ou aguardando regularização de documentação pelo solicitante. Os 16,1% restantes referem-se à primeira análise ou análise complementar de regularizações efetuadas pelos solicitantes.

Os pedidos de indenização estão sendo processados dentro do prazo legal de 30 dias e, quando ocorrem pendências na documentação, a CAIXA comunica ao solicitante por e-mail e pelo aplicativo DPVAT CAIXA. Em outras palavras, segundo a CEF, é importante que os solicitantes acompanhem o andamento da solicitação pelo canal utilizado. Seja pelo aplicativo DPVAT CAIXA, por e-mail, ou por meio de contato com a agência em que o cidadão entrou com o processo.

As solicitações podem ser feitas diretamente à Caixa pelos interessados ou por seus representantes legais, sem a necessidade de intermediários.

Posicionamento da Superintendência de Seguros Privados – Susep em relação às indenizações do DPVAT

A operação da Caixa relativa ao DPVAT vem sendo supervisionada pela Susep, que observa evolução da operação no decorrer deste ano de 2021.

A Susep reitera que o prazo para análise e pagamento das indenizações, previsto na lei do DPVAT e no contrato firmado com a Caixa, é de 30 dias, contados da data de apresentação da documentação completa capaz de comprovar o direito à indenização. A necessidade de regularização pelo solicitante (apresentação de documentos ou esclarecimentos, por exemplo) interrompe esse prazo.

A Susep tem competência para apurar denúncias e reclamações por atrasos injustificados nos pagamentos das indenizações pelos operadores do DPVAT (Caixa e Seguradora Líder). Bem como, os usuários que tenham eventuais reclamações sobre os atendimentos relacionados ao DPVAT podem recorrer ao Consumidor.gov.br, plataforma oficial do Governo Federal para solução de conflitos, que a Susep integra desde 1º de janeiro de 2021.

“Ressaltamos, mais uma vez, a importância da execução, pelos operadores, dos procedimentos de prevenção a fraudes e de combate ao uso indevido do DPVAT. Nesse sentido, a finalidade é melhor aproveitar os recursos atualmente disponíveis”, sugere a SUSEP.