Publicado em 11 de abril, 2019 as 18h40.

Decisão do STF pode impactar na fiscalização do uso de cadeirinhas e, também, de capacete em triciclos e quadriciclos motorizados

Por Mariana Czerwonka.

A comunidade jurídica militante no direito de trânsito está comemorando. Os especialistas em segurança estão preocupados. E o cidadão comum não deve estar entendendo nada. Afinal, por que há tantas e tão frequentes mudanças em nosso trânsito?

Nesta entrevista concedida com exclusividade para o Portal do Trânsito, o especialista Julyver Modesto de Araújo fala sobre a decisão de ontem do Superior Tribunal Federal, que determinou que o Contran não pode criar infrações ou penalidades que não tenham respaldo no Código de Trânsito Brasileiro. Entenda o que significa essa medida e o que vai acontecer em seguida com a fiscalização do uso de cadeirinhas para crianças e de capacetes para condutores de triciclos e quadriciclos motorizados.

“O Contran faz uma Resolução sobre, por exemplo, especificações de placas de identificação do veículo, e diz que a inobservância dessa norma é infração prevista no Art.221 do CTB, isso quer dizer, a infração já existe. O Contran faz uma resolução sobre especificação dos capacetes de segurança e aí diz que a inobservância é infração prevista no Art.244, a infração já existe. Então em relação ao parágrafo único, a realidade já acompanhava o entendimento do Supremo, o Contran não vinha ao longo desses anos todos criando penalidades e medidas administrativas não contempladas na Lei. Ele apenas indicava na Resolução qual deveria ser o artigo que correspondia aquela regulamentação proposta. Então isso foi tranquilo. O problema foi o caput do Art.161, porque o STF passou a entender agora que se alguém descumpre uma Resolução que não está respaldada na própria Lei, o descumprimento apenas da Resolução, não pode ser considerado infração de trânsito”, explicou Julyver.

Escute essa e outras declarações de Julyver no link abaixo.

Artigos citados na entrevista:

Direito de Propriedade, Competência Normativa do Contran e Devido Processo Legal foram temas tratados pelo STF

Competências e incompetências

Saiba mais:

A necessária urgência de Embargos da União na ADI referente ao Contran

 

 

8 respostas para “Decisão do STF pode impactar na fiscalização do uso de cadeirinhas e, também, de capacete em triciclos e quadriciclos motorizados”

  1. Jean Carlos Auzier Sobreira disse:

    Parabéns pelo posicionamento claro e objetivo do Mestre Julyver Modesto.

  2. Ligeirinho disse:

    É tão bom quando o assunto vem a tona com total transparência, onde todos entendem seus direitos. É por isso que vejo todos os dias este portal.

  3. Adelmo Moura de Morais disse:

    Também concordo que ha muitas mudanças desnecessarias no código de trânsito. Comparo com as mercadorias de supermercados na época da inflação alta que o preço mudava três vezes ao dia.

  4. HUDSON SILVA OLIVEIRA disse:

    Como sempre, uma EXCELENTE e ESCLARECEDORA matéria.
    Parabéns Celso, Parabéns Julyver.

    Capitão Hudson

  5. Edinei Cirilo disse:

    Obrigado pela fonte inesgotável de conhecimento.

  6. […] – Entrevista concedida em 11ABR19, ao Celso Mariano, do Portal do Trânsito, acerca da ADI 2998; […]

Deixe uma resposta para HUDSON SILVA OLIVEIRA Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *