Publicado em 11 de abril, 2019 as 18h40.

Decisão do STF pode impactar na fiscalização do uso de cadeirinhas e, também, de capacete em triciclos e quadriciclos motorizados

Por Mariana Czerwonka.

A comunidade jurídica militante no direito de trânsito está comemorando. Os especialistas em segurança estão preocupados. E o cidadão comum não deve estar entendendo nada. Afinal, por que há tantas e tão frequentes mudanças em nosso trânsito?

Nesta entrevista concedida com exclusividade para o Portal do Trânsito, o especialista Julyver Modesto de Araújo fala sobre a decisão de ontem do Superior Tribunal Federal, que determinou que o Contran não pode criar infrações ou penalidades que não tenham respaldo no Código de Trânsito Brasileiro. Entenda o que significa essa medida e o que vai acontecer em seguida com a fiscalização do uso de cadeirinhas para crianças e de capacetes para condutores de triciclos e quadriciclos motorizados.

“O Contran faz uma Resolução sobre, por exemplo, especificações de placas de identificação do veículo, e diz que a inobservância dessa norma é infração prevista no Art.221 do CTB, isso quer dizer, a infração já existe. O Contran faz uma resolução sobre especificação dos capacetes de segurança e aí diz que a inobservância é infração prevista no Art.244, a infração já existe. Então em relação ao parágrafo único, a realidade já acompanhava o entendimento do Supremo, o Contran não vinha ao longo desses anos todos criando penalidades e medidas administrativas não contempladas na Lei. Ele apenas indicava na Resolução qual deveria ser o artigo que correspondia aquela regulamentação proposta. Então isso foi tranquilo. O problema foi o caput do Art.161, porque o STF passou a entender agora que se alguém descumpre uma Resolução que não está respaldada na própria Lei, o descumprimento apenas da Resolução, não pode ser considerado infração de trânsito”, explicou Julyver.

Escute essa e outras declarações de Julyver no link abaixo.

Artigos citados na entrevista:

Direito de Propriedade, Competência Normativa do Contran e Devido Processo Legal foram temas tratados pelo STF

Competências e incompetências

Saiba mais:

A necessária urgência de Embargos da União na ADI referente ao Contran

 

 

11 respostas para “Decisão do STF pode impactar na fiscalização do uso de cadeirinhas e, também, de capacete em triciclos e quadriciclos motorizados”

  1. Jean Carlos Auzier Sobreira disse:

    Parabéns pelo posicionamento claro e objetivo do Mestre Julyver Modesto.

  2. Ligeirinho disse:

    É tão bom quando o assunto vem a tona com total transparência, onde todos entendem seus direitos. É por isso que vejo todos os dias este portal.

  3. Adelmo Moura de Morais disse:

    Também concordo que ha muitas mudanças desnecessarias no código de trânsito. Comparo com as mercadorias de supermercados na época da inflação alta que o preço mudava três vezes ao dia.

  4. HUDSON SILVA OLIVEIRA disse:

    Como sempre, uma EXCELENTE e ESCLARECEDORA matéria.
    Parabéns Celso, Parabéns Julyver.

    Capitão Hudson

  5. Edinei Cirilo disse:

    Obrigado pela fonte inesgotável de conhecimento.

  6. […] – Entrevista concedida em 11ABR19, ao Celso Mariano, do Portal do Trânsito, acerca da ADI 2998; […]

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