Publicado em 27 de outubro, 2019 as 08h39.

Comissão aprova PL que autoriza remoção de veículo por débitos apenas em caso de reincidência

Por Mariana Czerwonka.

Licenciamento do veículo
Foto: Divulgação Detran/ES.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que autoriza os órgãos de trânsito a retirar de circulação veículos indevidamente licenciados apenas em caso de reincidência. Segundo o texto, a reincidência deverá ser constatada em nova abordagem do condutor no período de 15 dias até 12 meses após a data da primeira infração.

Atualmente, o Código de Trânsito permite a remoção do veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. E o veículo só pode ser licenciado após a quitação de todos os tributos, encargos e multas, de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Foi aprovado um novo texto, de autoria da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), para o Projeto de Lei 8494/17, do ex-deputado Heuler Cruvinel, e outros que tramitam em conjunto. Os projetos originalmente pretendiam impedir a remoção de veículos em situação irregular por atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.

“Inspirada no Código de Trânsito Brasileiro, que permite a liberação do veículo irregular “assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação”, apresento substitutivo visando a convergência em direção à razoabilidade da norma”, justificou a relatora. “A regra passa a ser, portanto, a não remoção.”

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

7 respostas para “Comissão aprova PL que autoriza remoção de veículo por débitos apenas em caso de reincidência”

  1. Gustavo disse:

    Acho errado e arbitrário a remoção do veiculo. A inda mais com o pais em crise; como vamos manter nossos compromissos se temos 12 milhões de desempregados e uma equipe de políticos:”Deputados Ministros e STF” corruptos e vendidos?

    O proletariado não tem chance de se divertir, de espairecer, pois nossa cina é dar dinheiro para estes imorais corruptos e deixarmos de arcar com nossas responsabilidades. Estou desempregado minha tenho família que mora na praia e não posso ir até lá pois o documento do carro está atrasado. Vejam que absurdo!!! O carro é meu? Eu pergunto? A resposta é: Não!!! Você paga um valor exorbitante para financiar um veiculo para no final descobrir que ele é dos políticos. Pois se vc não der o dinheiro da extorsão ao que eles chamam de Lei, vc fica sem o carro que teoricamente você comprou!

    Os políticos vivem uma realidade onde não existe crise, a vida deles sempre está bem. A crise não bate na porta da casa deles. Apenas na nossa casa existe crise. Eles não estão preocupados conosco, essa é a verdade. Eles querem é o dinheiro da corrupção! “Dinheiro” sim é a preocupação dos políticos. Criar novas maneiras para desviar dinheiro!

    Assim vamos levando pouco a pouco; dinheiro para alimentar a corrupção!

    A verdade é que enquanto os três poderes permanecerem corruptos. Nós sempre estaremos em débito com alguma de nossas obrigações. È uma lastima não podermos comemorar com nossas famílias em paz, nossa cina será a de escravidão enquanto ficarmos parados observando estes imorais e inconsequentes fazerem corrupção e deixando a divida para nós!

    Faço votos que esta lei seja aprovada, quem sabe se nós ganhamos um pouco de tempo para equalizarmos nossas vidas e dividas.

  2. Antonio R. S. Lima disse:

    Essa decisão de remover o veiculo em reincidência é uma atitude sabia por que todos tem os mesmo direito e sabemos que existe muitas pessoas trafegando irregular por abuso de poder… e por outro lado a advertência antes da punição se torna uma forma de educação para o nosso transito caótico que existe em nosso país…

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