Nova lei de trânsito: Congresso derruba veto e restabelece direitos de médicos e psicólogos especialistas

Passará a constar no CTB a exigência de médico do tráfego e psicólogo do trânsito para aplicar o Exame de Aptidão Física e Mental e a avaliação psicológica para obtenção e renovação da CNH.

Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 52/2020 que modificava os dispositivos 8 (artigo 147), 12 (artigo 268) e 13 (artigo 5) da Lei 14071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A derrubada restabelece a exigência de um médico do tráfego e do psicólogo do trânsito para aplicar o Exame de Aptidão Física e Mental (EAFM) e a avaliação psicológica, respectivamente, nos candidatos à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Imposto pelo governo federal na sanção do Projeto de Lei 3267/2019, o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional.

Comissão da Abramet junto com o deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Foto: Divulgação.

Antônio Meira Júnior, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) e os membros da Comissão de Assuntos Políticos da entidade, Arilson de Sousa e Alysson Coimbra acompanharam presencialmente a votação.  “Hoje a Medicina de Tráfego de tráfego entra para a história, ao ser expressamente incluída na Lei 14071/20. Antes, porém, é uma vitória de toda a sociedade, que continuará amparada por uma ferramenta decisiva para prevenir sinistros e evitar tantas mortes no trânsito brasileiro”, comemora, Meira Júnior.

O resultado, segundo ele, destaca o reconhecimento pelo poder Legislativo federal, sobre os argumentos da ciência médica. Além disso,  do grande potencial de dano para a população caso o veto fosse mantido.

“Trabalhamos de forma incansável, convencidos de que a ciência e o respeito à vida prevaleceriam. Foi possível mostrar que é possível modernizar o Código sem aumentar o risco de sinistros”, acrescenta.

Defesa técnica

A Abramet, por meio dos seus representantes levaram pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos líderes das bancadas e parlamentares das duas Casas, argumentos e esclarecimentos técnicos para demonstrar a especificidade do Exame de Aptidão Física e Mental (EAFM) e a pertinência de sua aplicação por um médico do tráfego.

Na abordagem pericial a entidade informou que a correta aplicação do exame requer o conhecimento multidisciplinar estabelecido na medicina do tráfego. Ele estabelece abordagens de diversas especialidades médicas como a clínica geral, cardiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia e neurologia. Fixada no CTB, a obrigatoriedade da especialização para aplicação do EAFM já era prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

A Abramet também esclareceu que a medicina do tráfego foi criada com o apoio da Associação Médica Brasileira – AMB, há mais de 40 anos. É reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como especialidade há 26 anos.

A entidade enfatizou, ainda, que a medicina do tráfego é uma das poucas especialidades reconhecidas pelo Conselho que não é ministrada na grade curricular tradicional de graduação em Medicina. De acordo com a Abramet, atualmente, a residência em medicina do tráfego tem duração de dois anos. Ela capacita o médico formado para o atendimento, remoção e transporte de vítimas de sinistros de trânsito. Assim como para a perícia de condutores e candidatos à obtenção da CNH.

Histórico de mobilização

Na defesa da especialidade, os médicos do tráfego contaram com o apoio de dezenas de instituições da área. Houve mobilização de toda a sociedade em torno da preservação dos mecanismos que favorecem a prevenção a sinistros de trânsito. E, consequentemente, à redução dos óbitos e sequelas deles decorrentes.

A vitória foi construída pela Abramet com o apoio decisivo da Frente Parlamentar da Medicina, que é presidida pelo deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). Além do empenho pessoal de diversos parlamentares que atuam na área médica e da saúde. São eles: os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), bem como os deputados Hugo Leal (PSD-RJ), Ricardo Barros (PP-PR) e Christiane Yared (PL-PR). Com destaque, ainda, para o relator da matéria na Câmara, Juscelino Filho (DEM-MA).

O tema também mobilizou outras entidades médicas nacionais. Entre elas a Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego (Abrapsit), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Por todo o País, a diretoria da entidade e suas federadas aturam fortemente no convencimento dos parlamentares em suas bases.

Além da AMB, o CFM, a Fenam e a Abrapsit, também apoiaram esta causa o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Associação Brasileira dos Condutores de Ambulância (ABRAMCA), a Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (ABRAVA). Outras entidades que participaram: a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (ABRAPSIT), o  Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de SP (SindimotoSP), a Academia Nacional de Seguros e Previdência  (ANSP). Além da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, o Movimento Não Foi Acidente, e a Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito (Trânsito Amigo).

A Abramet acompanhou toda a tramitação das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Desde o início, a associação contribuiu com dados e estudos científicos em defesa do fortalecimento das normas destinadas a prevenção de sinistros com vítimas fatais.  E, também, para aqueles portadores de sequelas no trânsito brasileiro. Hoje, os sinistros representam a segunda maior causa de morte não natural, acumulando mais de 1,6 milhões de feridos nos últimos 10 anos. Isso gera um custo de cerca de R$ 3 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).