Todos esses pontos citados estão num Projeto de Lei apresentado pelo governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, dia 04 de junho de 2019. O vídeo que circula foi gravado nesse dia, e se refere à apresentação do PL, não uma coletiva que coloca em vigor a regra.
O que isso quer dizer? Diferente do que a mensagem propaga, essas regras não estão valendo e para entrar em vigor, a proposta deverá ser analisada pelas comissões da Câmara e depois ser votada por deputados e senadores.
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