Publicado em 17 de dezembro, 2019 as 08h12.

Cancelada reunião sobre PL que prevê alterações no CTB

Por Mariana Czerwonka.

Mudanças no CTB
Dentre os pontos polêmicos do primeiro substitutivo do PL 3267/19, pouca coisa mudou. Foto: Arquivo Tecnodata.

Foi cancelada a reunião deliberativa ordinária que estava convocada para hoje, às 10h30, para discussão e votação do Parecer do Relator do PL 3267/19, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro.

Na nova versão do substitutivo entregue na última sexta-feira (13), o relator deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) confirmou a rejeição das principais – e polêmicas – propostas do governo de alteração do Código de Transito Brasileiro.

À colunista Andréa Sadi, do G1, o parlamentar disse ter falado com Bolsonaro, que defendeu e justificou as sugestões do governo. O relator ponderou que as propostas foram amplamente debatidas na Câmara e, segundo o deputado, o “clima na comissão era difícil” e não seria possível acatar parte das medidas.

Novo substitutivo

Dentre os pontos polêmicos do primeiro substitutivo do PL 3267/19, pouca coisa mudou. O relator continua propondo alterações mais rigorosas quanto ao transporte incorreto de crianças, mantém a proibição do tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores pelo corredor, com exceções de quando o trânsito estiver parado e também mantém a proposta amplia para 10 anos o prazo para renovação de condutores de até 40 anos de idade, com exceção dos motoristas profissionais das categorias C, D e E, mantendo o prazo de 5 anos para os condutores de 40 a 70 anos e de 3 anos para condutores com idade superior a 70 anos.

Além disso, o novo substitutivo continua prevendo uma escala com três limites pontuação, para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima.

O exame toxicológico, por outro lado, volta a ser exigido na metade da vigência do documento de habilitação. O texto prevê novo exame no prazo de dois anos e seis meses, contado da data de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O novo substitutivo prevê a criação do Programa CNH Social, destinado a custear a obtenção de documento de habilitação ou para mudança de categoria para membro de família com renda mensal bruta total de até dois salários mínimos ou renda per capita inferior a meio salário mínimo.

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (16) que vetará as mudanças propostas pelo relator, caso sejam aprovadas.Ao mesmo tempo, o Presidente lembrou que os parlamentares poderão derrubar um eventual veto.

De acordo com a Agência Câmara, a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro cancelou a votação do parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), prevista para hoje.

A comissão ainda não remarcou a votação da proposta.

No tópico: Projeto de Lei

2 respostas para “Cancelada reunião sobre PL que prevê alterações no CTB”

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  2. […] aulas noturnas na Primeira Habilitação não foram extintas. Essa revogação está prevista no PL 3267/19 (do Governo) que ainda não foi votado. Para amenizar a situação, a Res.778/19 reduziu a carga horária das […]

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