Publicado em 28 de fevereiro, 2020 as 08h12.

Artigo: posso estacionar meu veículo automotor no meio-fio pintado de amarelo?

Por Artigo.

*Daniel Menezes

Proibido estacionar
A linha amarela deve vir acompanhada da sinalização vertical. Foto: Denúncia enviada ao Portal do Trânsito.

Um cidadão imobilizou o seu veículo defronte a um agente de trânsito e perguntou: ―Por favor, é proibido estacionar na faixa amarela? ― Nem sempre, uma vez que, em regra, é necessária a existência de uma placa proibitiva, mas a linha amarela, senhor, é sobre a pista, não é sobre a guia [meio-fio], o agente de trânsito respondeu. O sujeito arqueou a sobrancelha e, novamente, interpelou: ― A faixa amarela é sobre a pista, não é sobre a guia? ― Sobre a pista, senhor, junto à sarjeta. Com cara de quem comeu e não gostou, o condutor, prosseguiu marcha.

Ávidos leitores, eis que surge a seguinte celeuma: posso estacionar meu veículo automotor no meio-fio pintado da cor amarelo?

Vamos investigar o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acerca do tema.

Em primeiro lugar, cabe anotar que, de acordo com o artigo 37 da Constituição da República, todos os atos praticados pela Administração Pública estão sujeitos à Lei, logo, pode-se afirmar que o Poder Público só apenas executa o que está expressamente previsto no texto da Lei (Princípio da Legalidade Estrita). Em contrapartida, aos cidadãos é permitido fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe (CRFB, art. 5º, II).

O que diz o CTB?

No que se refere à matéria trânsito, o Legislador estabeleceu que a sinalização de trânsito a ser utilizada é apenas aquela prevista no Código de Trânsito ou nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CTB, art. 80). No mesmo sentido, estabeleceu-se não ser possível a aplicação de sanções quando a sinalização estiver incorreta ou insuficiente (CTB, art. 90).

Desse modo, caro leitor, cara leitora, em resumo, a norma estabelece que é proibido o estacionamento, nas seguintes hipóteses, são elas: placa proibitiva – R6a (assinala ao condutor que é proibido o estacionamento) e R6c (Proibido parar e estacionar), vagas regulamentadas (veículo de aluguel, pessoa com deficiência, idoso, carga e/ou descarga, ambulância, rotativo, curta duração e viaturas policiais) – R6b (Res. 302/08) –  ou outro fator proibitivo (onde houver guia rebaixada destinada a entrada e saída de veículos, hidrante, sobre o passeio, nas calçadas etc.).

Sobre a linha amarela, caros amigos, ela deve vir acompanhada da sinalização vertical (Res. 236/07; 180/05) – em outras palavras, placa –, nos termos da Resolução n. 236/07 do Conselho Nacional de Trânsito, “a linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada deve ser aplicada ao longo do limite da superfície destinada a circulação de veículos, junto à sarjeta, acompanhando seu traçado”.

Portanto, caros leitores, posso estacionar perfeitamente na “faixa amarela”, desde que não sejam os casos previstos no artigo 181 do Diploma de Trânsito, pois, via de regra, é necessário uma placa proibitiva no local.

E aí, Leitor, você sabia?

 

19 respostas para “Artigo: posso estacionar meu veículo automotor no meio-fio pintado de amarelo?”

  1. James Robson Souza Oliveira disse:

    Artigos do Portal do trânsito sempre bons! parabéns…

    Aqui usamos como exceção a regra, apenas as faixas amarelas pintadas junto a esquina.
    Mas a infração fica vinculada à “estacionar nas esquinas e a menos de 5 metros do bordo….”

    Agora essa pintura feita no meio fio, normalmente é realizada por particular, inconcebível pensar que a administração publica realize pinturas fora dos padrões do manual de sinalização vertical. se bem que já vi cada coisa feita por prefeituras pela vida.

  2. Ficou bem claro! Faixa Amarela Acompanhada da Placa Proibido Estacionar !!!!!

  3. Nilton disse:

    Bom dia! E quando tiver a faixa amarela ao longo da via pintado no meio fio, mas a faixa amarela só tiver ocupando a meta da metragem da faixa ou seja antes da placa estiver amarelo ainda vou poder estacionar ou a proibição só valerá após a placa de proibição?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Nilton

      A proibição de estacionamento vale para antes e depois da placa, se estiver na mesma quadra.

      Equipe Portal

      • Nilton disse:

        Bom dia! Mais tem uma metragem a seguir? Ou uma placa serve para 100 metros do meio fio?

        • Mariana Czerwonka disse:

          Nilton

          Em algumas cidades, as placas trazem a palavra término ou início, que indicam a proibição ou não de estacionar a partir daquele ponto onde a placa está. Quando não está explícita a indicação de começo ou fim da área regulamentada, entende-se que toda a área daquela quadra ou quarteirão não permite o estacionamento.

          Equipe Portal

  4. Vanessa disse:

    E nas vias de trânsito rápido que existe faixas contínuas branca? O código diz o que?

  5. parabens a todos do portal do transito por esclarecer as duvidas.

  6. Julio Augusto Ferreira disse:

    Entendo que a resolução deixa claro que a pintura seja na faixa de rolamento e não no meio fio, porém os técnicos não atentaram para as desvantagens desta sinalização neste local, sujeira, dias de chuva, quando existe linha de bordo branca, danos ao asfalto (recape, buraco e quando ele escorre), pista de paralelepípedo. Todos estes e outros problemas tornam esta sinalização ineficiente onde a pintura do meio fio se mostra mais eficaz, pois sua durabilidade é bem maior (mínimos 5 anos ou mais) ao contrário da pintura na faixa de rolamento que por conta da abrasão requer manutenção continua.

    Porém, muitos municípios utilizam o meio fio para apenas sinalizar as esquinas o que deveria ser obrigatório pois condutor não tem como saber a distância de 5m do alinhamento da VIA transversal e tbem nos casos de pintura branca ou amarela associada com a placa R6a, 6c (amarela) e R6b (branca.

    Fica aqui a provocação do Contran permitir através de nova resolução a pintura do meio fio. Será que nenhum órgão de trânsito se pronunciou a respeito?

  7. Luiz Fermino Freitas Soares disse:

    Resumindo: É proibido estacionar onde houver placa de proibição (Placas R6a e R6c) e nas entradas de garagem, sobre faixas de pedestres, onde houver hidrante próximo ao meio fio e a menos de cinco metros da esquina. A instituição com circunscrição sobre a via deve, nestes locais, pintar o meio fio de amarelo.

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