Publicado em 16 de junho, 2019 as 08h08.

STJ decide que multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo

Por Assessoria de Imprensa.

Recurso de multas de trânsito
O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pelas infrações de trânsito. Foto: Arquivo Tecnodata.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela. O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pelas infrações de trânsito.

A proprietária foi autuada duas vezes, uma por excesso de velocidade, por não ter sido possível a identificação do autor no momento da infração, e outra por conduzir veículo sem possuir habilitação. Ela alega que não dispõe de licença para dirigir e, apesar de o automóvel ser de sua propriedade, são suas filhas quem utilizam o veículo. Dessa forma, requereu a anulação das multas pela via administrativa, mas a solicitação foi negada porque foi apresentada fora do prazo legal e para o órgão distinto do autuador.

Diante da negativa pela via administrativa, a proprietária do veículo resolveu acionar a justiça, para poder comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. Na via judicial, ela requereu indenização por dano moral e as declarações de nulidade das duas multas, uma vez que uma teve origem na outra.

O juiz de primeiro grau não acolheu o pedido da proprietária e entendeu que, como a comunicação do condutor da infração não ocorreu em tempo hábil, presume-se que a proprietária era a condutora do automóvel. Em sede de apelação, o TJRS manteve a sentença e afastou a nulidade dos autos de infração.

No STJ, o relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa.

“Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito”.

Leia o acórdão.

As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ

3 respostas para “STJ decide que multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo”

  1. ligeirinho disse:

    Puxa, até que enfim o magistrado qualificado o Senhor Ministro Gurgel Faria, parabéns por nos olhar com mais atenção. O ocorrido é falta de tato com as informações, analisam sem qualquer boa vontade, pois ganham bem e não se preocupam com os cidadãos prejudicados pela maquina de multas.

  2. Mozart disse:

    É lamentável ema decisão destas, visto que os prazos são consideravelmente justos. E mais lamentável ainda é a solicitação de dano moral. Isso é uma vergonha. Um retrocesso. A multa é do veículo e cabe ao proprietário arcar com as consequências das mesmas.

  3. Luis Alberto Guerra disse:

    Código Processual de Trânsito já! Dura lex sed lex!

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