Publicado em 01 de março, 2020 as 08h15.

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

No recurso, o Detran-RS argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança

Por Assessoria de Imprensa.

Embriaguez ao volante
Foto: Arquivo Tecnodata.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.

Arbitrariedade
No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a decisão, como não havia sido constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não há infração de trânsito.
Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, com todas as características de embriaguez devidamente descritas e na presença de testemunha idônea. Assim, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito configuraria arbitrariedade. O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional, pois viola os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena.

Segurança
No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional.

Ainda segundo o Detran-RS, como a infração é administrativa, não procede a alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal. Também alega que, como se trata de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor.

Garantias individuais

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, por sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Segundo ele, embora seja conhecida a preocupação do legislador em dar tratamento mais austero aos condutores que, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, exponham a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Fux salientou a relevância da questão, sobretudo em razão da argumentação de violação aos direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do ponto de vista constitucional, destacou especialmente a discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei nacional.

As informações são da Assessoria de Imprensa do STF

12 respostas para “STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro”

  1. Esse questionamento da recusa de fazer uso bafômetro, é óbvio,que não implique em infração para o condutor. Poderia aplicar uma multa leve, medida administrativa retenção do veículo, e pronto! Aos poucos iria disciplinando os condutores. Passar a ser muito severo, quando praticar malabarismo, e outros, deixando mortos. Prisão!!!! Sem dó e piedade!!!!

    • sergio disse:

      Se for assim seria melhor acabar com qualquer lei pois mesmo com ela já existe impunidade imagine o Brasil sem lei, e para concluir vamos perguntar as pessoas que perderam um ente querido por pessoas alcoolizadas ao volante se isso que você diz seria aceito por eles.

  2. Ademir Rodrigues da Silva disse:

    Precisamos de pessoas responsáveis para tratar desse assunto; envolve vidas e a maioria dos motoristas ignoram as regras de trânsito, então, deve ser obrigatório o teste, quem não deve não teme. Queremos lembrar que o Brasil está entre os 5 com maiores índices de acidentes de trânsito no mundo.

  3. Giovanne Pipa disse:

    Ser obrigado a soprar o bafômetro sem nenhum sinal externo de embreagues é inconstitucional, da mesma forma que também é inconstitucional o teste toxicológico! A prova cabe a quem acusa, até que se prove ao contrário ninguém deve ser considerado culpado!

  4. Tarcisio disse:

    Ao meu ver, de fato ser considerado infração a recusa de assoprar o etilômetro é totalmente descabido e inconstitucional. Sendo o Brasil signatário do Pacto São José da Costa Rica, segue-se aquele velho jargão muito difundido de que “ninguém será obrigado a produzir provas contra si mesmo”.
    Desta forma, quando a recursa a soprar o bafómetro é por si só considerada infração, puníveis aos mesmos moldes de dirigir sob a influencia de álcool, verificamos uma manobra da lei, para burlar um principio constitucional / internacional.
    Entretanto, conforme argumentado em alguns comentários por aqui, é necessário que em nossa realidade tenhamos mecanismos de combater os acidentes de trânsito, bem como a impunidade, e vejo que a autuação poderia ser feita com a observação dos sintomas, bem como avaliação de médico perito, para que, quando o condutor veja a rejeitar o etilômetro, seja verificado se encontra em estado capaz de dirigir com segurança.
    Ademais é imperativo verificar que aos ditames da lei seca, não há tolerância para qualquer quantidade de álcool na corrente sanguínea, em virtude disto, alguns condutores ao utilizar enxaguante bucal, comer um chocolate com recheio de bebida alcoólica ou mesmo condutores que consumiram grandes quantidades de álcool no dia anterior ficam receosos de assoprar o bafómetro, pois caso venha a se verificar quantidades ínfimas de álcool, além de terem que cumprir a suspensão do direito de dirigir, ainda terão que pagar uma multa de quase R$3.000,00, não estando “embriagados”.

  5. Tobias disse:

    Acho que o que deveria ser feito era deixar pra lá, deixemos os bêbados dirigir, porém se causarem acidentes, e vierem a matar alguém, que sejam linchados, que se faça justiça com as próprias mãos, afinal, os entendidos acham que soprar um bafômetro é o fim do mundo, mostremos então que há coisa muito pior.

  6. Carmo Puliezi disse:

    Os ínclitos componentes do Congresso Nacional bem como vasto rol de autoridades constituídas quando indagadas de crimes que teriam cometido se negam fazê-lo sob o pretexto de não produzir provas contra si mesmos. Os crimes praticados por essas pessoas em termos econômicos é deveras substancial e trazem consequências danosas à população que se veem furtadas de direitos básicos. A despeito da sucessivas negativas desses senhores, nada, absolutamente nada lhes acontece. Não são punidos e não recebem sanções. Por analogia ao artigo 165-A também esses senhores devessem ser responsabilizados.

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