Publicado em 02 de junho, 2017 as 16h09.

Portaria do Denatran regulamenta o curso de Agente de Trânsito

Por Mariana Czerwonka.

Curso de agente de trânsito
O curso está dividido em aulas teóricas e práticas que devem ser ministradas de forma dinâmica, expositiva e dialógica. Foto: Arquivo Tecnodata.

Foi publicada no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (02), a Portaria nº 94/17 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que, institui o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Até hoje não havia regulamentação.

O curso será ministrado por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito ou por entidades e instituições por eles autorizadas e credenciadas e terá carga horária de 200 horas/aula.

A norma define também que o profissional que exerce a atividade de agente da autoridade de trânsito deverá realizar curso de atualização, com carga horária de 32 horas/aula, a cada 3 (três) anos.

O curso está dividido em aulas teóricas e práticas que devem ser ministradas de forma dinâmica, expositiva e dialógica. De acordo com a Portaria, para as atividades práticas podem ser utilizadas imagens, vídeos, estudos de caso e visitas técnicas, atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

O conteúdo do curso está dividido em:

– 40 (quarenta) horas/aula destinadas ao Módulo I (Legislação de Trânsito);

– 20 (vinte) horas/aula ao Módulo II (Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito);

– 48 (quarenta e oito) horas/aula ao Módulo III (Legislação de Trânsito Aplicada);

– 08 (oito) horas/aula ao Modulo IV (Ética e Cidadania);

– 12 (doze) horas/aula ao Modulo V (Psicologia Aplicada);

– 08 (oito) horas/aula ao Modulo VI (O Papel Educador do Agente);

– 08 (oito) horas/aula ao Modulo VII (Língua Portuguesa);

– 16 (dezesseis) horas/aula ao Modulo VIII (Operação e Fiscalização de Trânsito);

– 40 (quarenta) horas/aula ao Modulo IX (Prática Operacional).

Só podem fazer o curso servidores públicos (celetistas ou estatutários) ou policiais militares, indicados pelo órgão com circunscrição sobre a via, no âmbito de sua competência.

A Portaria entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, o que quer dizer, a partir de 30 de novembro de 2017. Cursos feitos até essa data serão reconhecidos pelo Denatran.

26 respostas para “Portaria do Denatran regulamenta o curso de Agente de Trânsito”

  1. Rita Amorim disse:

    Quais requisitos são exigidos para se tornar um agente de trânsito?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Rita

      A exigência para fazer o curso é ser servidor público (celetista ou estatutário) ou policial militar, indicado pelo órgão com circunscrição sobre a via, no âmbito de sua competência.

      Equipe Portal

  2. Se o agente de trânsito não concluiu o curso de que fala a Portaria 94/17, a lavratura de auto de infração é válida?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Wildes

      Vou encaminhar a sua dúvida para o grupo de especialistas, responderemos na próxima Live.

      Obrigada pela participação!

    • Rene Dias disse:

      . O ato administrativo adotado por agente sem determinação legal para que o faça ou que, mesmo a lei permitindo, esteja fora de suas atribuições destinadas pela norma, certamente é um ATO INVÁLIDO.
      Muitos agentes públicos aplicam autuações de trânsito por acreditarem possuir competência intrínseca para tal. Engana-se aquele que, por exercer cargo ou função pública, ou mesmo trabalhar no Órgão ou Entidade de Trânsito possui imediatamente a atribuição de fiscalizar.

      No momento em que a Portaria DENATRAN 94/17 passou a entrar em vigor, têm o peso normal e natural de norma jurídica de trânsito (princípio da Especialidade), uma vez que o Departamento Nacional de Trânsito é competente para determinar que o agente DEVIDAMENTE credenciado é aquele que fez o Curso… (vide o art. 19, inciso XXIII)…

      Com isso, caso o agente que não concluiu o Curso aplique o AIT, este será INVÁLIDO nos seguintes termos:
      Art. 281, p. único, inc II
      Art. 280, §4º do CTB
      Art. 5º da Port. DENATRAN 094/17
      Art. 19, inc. XXII do CTB

  3. Wagner disse:

    O agente de trânsito que não ter o curso poderá exercer a função normalmente?

    • Rene Dias disse:

      No meu entendimento, NÃO PODE!!!
      Não estará devidamente CREDENCIADO nos termos do Art. 280, §4º do CTB.

      Seria o mesmo caso de um profissional responsável pela sinalização da via (projetar, demarcar e aprimorar) que trabalha no Departamento de Trânsito de um determinado Município adquirir um talonário de autuação e, mesmo durante a execução de sua atividade em campo, aplicar autuação de competência municipal (mesmo se for o caso de infração de desrespeito à sinalização que acabou de implantar), pois, sua atribuição não inclui a função de fiscalizador, portanto, os autos elaborados por ele serão completamente irregulares e devem ser cancelados pela Autoridade de Trânsito.

  4. Restam fiscalizar se estão cumprindo com a LEGISLAÇÃO, Pois ao fundamentar RECURSOS DE MULTAS, muitas comissões JULGADORAS não estão levando em reconsideração a PORTARIA…

  5. Airton Pereira da Silva disse:

    Sou agente de trânsito do município de águas Lindas de Goiás, até hoje o órgão não disponibilizou esse curso para os seus agentes. Quais os passos de o seguir para fazer esse curso?

  6. elias disse:

    fazer esse curso creio que todos gostariam de fazer sim, pois se especializar sempre será de grande valia, o problema se esbarra em onde fazer, uma vez que nem o denatram nem os detrans dos estados oferecem subsidios para que isso ocorra, fica aqui minhas palavras, e se alguem sabe onde faz tal curso me indique que farei tambem.

    • Rene Dias disse:

      Pouca gente divulga, mas, o dinheiro arrecadado com multas de trânsito do Órgão em que trabalha, pode ser utilizado para custear estes Cursos. Basta aplicar o que determina a Res. Contran-638/16, que dispõe acerca das formas de aplicação desses recursos. Veja também o que está determinado no artigo 320 do CTB, (os recursos das multas somente serão aplicados nas atividades de trânsito).

  7. Dayana disse:

    Bom dia, qual curso nescessario para ser agente de transito?

  8. Gison disse:

    Bom dia !gostaria de saber se tem uma portaria do Denatran de 27 de novembro de 2017 falando que o agente so poderia estar na rua mediante o curso dr formação isso procede?

  9. Claudia disse:

    Os novos concursos publicos de varias cidades abrem vaga para agente de transito. Quevesta destinado a todo publico porem so e aberto o curso pra quem ja é funcionário publico, como fazem estas pessoas que desejam fazer o concurso publico realizar o curso de agente de trânsito?

  10. REINALDO disse:

    Bom dia gostaria de saber qual a eficácia:
    De uma portaria;
    De uma deliberação; e
    De uma resolução.
    Pois, conforme deliberação número 100 as crianças de quatro anos ou mais são dispensados do assento de elevação quando o cinto for de dois pontos, e ai passar por um posto fiscal o policial rodoviário falou que só atendem resoluções e o CTG, grato pela atenção

  11. Jose Elmiton Santos de Andrade disse:

    O diretor do departamento de transito é obrigado a ter o curso citado na portaria 94/17 Denatran ?

  12. geisa tavares disse:

    Gostaria de saber quais os conteúdos devo aplicar na disciplina Papel do Educador do Agente?
    Gostaria de referencias, pois ministrar a disciplina e preciso de mais conhecimento.
    obrigada

  13. Cledso Soares disse:

    Onde é possível verificar as “instituições homologadas
    pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN para ministrarem o curso
    objeto desta Portaria? O próprio orgão de trânsito integrado ao SNT poderá dispor desses cursos para seus Agentes de Trânsito? Como será realizado isso? Essa Portaria é muito confusa!!!!

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