Publicado em 19 de julho, 2019 as 08h14.

Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator

Por Agência de Notícias.

Multas de trânsito
PL prevê que multa possa variar de acordo com a renda do infrator. Foto: Pixabay.com

O Projeto de Lei 2994/19 prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do infrator. O texto insere artigo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) e determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) defina as faixas de renda.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Esse tipo de medida representa não só a reparação do sistema punitivo no trânsito, mas também mecanismo capaz de inibir comportamento inadequado por parte de mais indivíduos, que passarão a sentir, de fato, o peso nas punições aplicadas”, explicou o autor do projeto, deputado Professor Israel Batista (PV-DF).

O valor das multas de trânsito varia atualmente de R$ 88,38 (leve) a R$ 293,47 (gravíssima). Conforme a proposta, haverá adicional de:

– 14 vezes o valor da multa para infratores com renda líquida equivalente à faixa de renda A;
– 5 vezes se a faixa de renda for B;
– 3 vezes se a faixa de renda for C;
– 0 para infratores com renda líquida equivalente às demais faixas de renda.

Caberá ao IBGE definir quais serão as faixas de renda A, B e C, além das demais. O texto também prevê que será concedido aos órgãos responsáveis pela aplicação das multas o acesso às informações de declaração de renda para que possam então calcular o montante a ser cobrado.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

10 respostas para “Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator”

  1. Levi Cardoso disse:

    O art.5° da CF, diz: todos são iguais perante a lei.
    Mas tem que explicar que os iguais são iguais perante a lei. Partindo dessa premissa. Pessoas que têm mais posses, instrução e etc… Devem pagar muito mais pelas inflações cometidas.
    Mas por outro lado, devíamos ter: muitas, muitas e muitas melhorias para fazer jus ao valor arrecadado com essas multas.

  2. Luiz Sérgio Campista Quintana disse:

    Sou a favor, mas deveria ser sobre o valor do carro na tabela Fipe, em cima do seu IR tanto para pessoa física ou jurídica sempre no valor maior.
    Muitos empresários lançam seu rendimento com valor irrisório como pessoa física.
    Temos que procurar uma maneira de não driblar.

  3. José Matos disse:

    A proposta é boa, mas vai prejudicar muita gente inocente, há dois anos estou com o meu carro clonado e mensalmente chega multas no meu nome estou na justiça tentando resolver isto e não conseguir ainda, agora imagine se eu não conseguir resolver e ter que pagar todas as multas com essa nova medida, entendeu

  4. ASSIS#TRÂNSITO disse:

    Considero absurdo essa proposta. Minha opinião, seria o legislador estudar uma proposta que beneficiaria o condutor que durante 12 meses não tivesse transgredido nenhuma infração do Código de Trânsito Brasileiro.(desconto em IPVA), motivando assim, a todos em respeitar a sinalização de trânsito.

  5. Saulo Frota Borges disse:

    Vejo essa proposta com indícios de inconstitucionalidade, a medida em que está concedendo ao órgão responsável pela aplicação da multa (Detran) direito ao acesso das informações reservadas dos contribuintes na Base de Dados da Receita Federal do Brasil – RFB. Esse tipo de acesso somente pode ser autorizado por medida judicial contra o cidadão. Ademais o cidadão não comete crime quando realiza uma infração de natureza leve ou média na direção do veículo, que são a maioria das infrações cometidas. Os crimes somente ocorrem quando as infrações forem grave ou gravíssima e constituir crime de trânsito com previsão no Código de Transito Brasileiro – CTB. Para tanto, as previsões de acréscimo (fator multiplicador) nas multas estão previstas no CTB, para os casos específicos de crimes.

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