Publicado em 03 de março, 2020 as 08h12.

Proposta pretende anular decisão do Contran que criou CRLV-e

Por Agência de Notícias.

CRLV digital
Foto: Divulgação.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 17/20 pretende anular ato normativo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que criou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e), que substituirá a versão impressa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Deliberação nº 180 do Contran foi publicada no final de 2019. Entre outros pontos, ela determinou um prazo até o dia 30 de junho de 2020 para os departamentos de trânsito (Detrans) se adequarem ao novo formato do documento. Para ter acesso ao CRLV-e, o condutor deverá baixar um aplicativo em seu smartphone.

Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do projeto, a substituição do documento físico esbarra no Código de Trânsito Brasileiro, que não previu a versão eletrônica. Ele afirma que a lei sempre é explícita ao permitir que versões impressas convivam com digitais. É o caso, por exemplo, dos livros de registro de entrada e saída de veículos que devem ser mantidos por oficinas, que podem ser impressos ou substituídos por sistema eletrônico.

“No caso do CRLV-e, não há previsão no Código de Trânsito, implicando em usurpação de competência do Contran com relação à matéria, face a ausência de previsão legal”, disse Matos.

O deputado apontou outros problemas na deliberação, como o fato de ela permitir que a CRLV-e seja impressa pelo dono do veículo em papel comum, “sem critérios de segurança que possam garantir sua autenticidade, o que contribuirá sobremaneira para os crimes de furto, roubo e clonagem de veículos automotores no País”.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

As informações são da Agência Câmara

14 respostas para “Proposta pretende anular decisão do Contran que criou CRLV-e”

  1. ligeirinhopr disse:

    Esse anti-cidadão deputado Darci de Matos (PSD-SC), não tem o que fazer mesmo, essa é a demanda dos homens que dizem prestar bons serviços a sociedade. Que vergonha. Porque quando foi lançado não fez os devidos ajustes. ´É para aparecer mesmo.

    • Marco disse:

      Como se ja não fosse fácil para os bandidos,roubar e clonar veículos.só querem atrasar os cidadãos.se a pessoa quer o papel vai um local e imprimi o documento,quem deve ver a autenticidade é o agente de transito.qual a diferença de verificar os dados em um papel moeda,um impresso ou no app?

  2. Eu entendo a importância da digitalização que hoje já faz parte de tudo na nossa vida, RG digital, farmácias digitais, CNH, Cartwiea de Trabalho, dentre outris, marcamos de consulta médica a registro de veículo por meios digitais, os aplicativos Se o uma facilidade que veio para ficar, mas alguém já perguntou se os celulares aguenta tantos aplicativos, deveria sim o governo unificar tantos documentos em um só, aí talvez a burrocracia que faz dificuldade para vender facilidade poça atender o cidadão.

  3. Cidadão disse:

    Ninguém é contra o CRLV-e, porém é preciso estar atento e fazer dentro da legalidade e segurança para evitar que essa inovação que será útil para todos possar vir a sofrer interrupções no serviço e cair no descrédito da sociedade. Parabéns ao Deputado.

  4. Assis disse:

    ligeirinhopr, acredito que o nobre deputado tenha que alcançar um número de projetos para ganhar comissão. Penso com meus botões, se o deputado está considerando a composição do CONTRAN.

    • ligeirinhopr disse:

      Oi Assis, nós que vivemos do transito, estamos em pé de guerra, porque os políticos vivem alterando e mudando tudo. Deixem para técnicos resolverem as questões. Conforme mencionou, espero que não consiga, pois foi uma otima este documento digital, isso é estar com a tecnologia. Valeu amigo.

  5. Francisco disse:

    todo brasileiro sabe perfeitamente, que o unico viés desta história é dinheiro, tudo gira em torno de dinheiro, o resto é desculpa esfarrapada em nome de um direito perfeito, tudo balela e mais nada, eu disse balela, existem muitos tipos de ladrões, inclusive os disfarçado de gente boa, e usam paleto e gravata, a esses:para PQP com a devida venia. venia? sei la o que é isto

  6. Karyne disse:

    Olá,
    O melhor para trabalhar é com ebooks ou com área
    de membros com vídeo aulas?

  7. Karyne disse:

    Você já conseguiu fazer sua primeira venda online?
    Demorou quanto tempo mais ou menos?

  8. Karyne disse:

    Eu quero pegar um produto que custa 497 no
    hotmart para tentar vender, será que é muito difícil
    vender produtos neste valor?

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