Publicado em 09 de outubro, 2019 as 08h10.

Projeto que considera perigosa a atividade de agente de trânsito passa na CCJ

Por Agência de Notícias.

adicional de periculosidade para agentes
Foto: Arquivo Tecnodata.

Fiscalização de trânsito e operação ou controle de tráfego de veículos terrestres podem constar entre as atividades consideradas perigosas. A mudança, que amplia a proteção legal aos agentes de trânsito, é o objetivo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2017, aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-lei 5.452, de 1943) e se apoia no entendimento de que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização. Atualmente a CLT estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo.

O relator na CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concorda com o reconhecimento da periculosidade das atividades dos agentes de trânsito.

“Trata-se de profissionais constantemente expostos a riscos de atropelamentos e outras espécies de acidentes, o que resulta em uma média de 15 mortes por ano, número proporcionalmente superior ao das vítimas das Forças Armadas e da Polícia Militar. Nada mais justo, assim, do que reconhecer a periculosidade dessa atividade, com a concessão do correspondente adicional de 30% sobre o salário dos agentes, nos termos do § 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho”, defende Otto no parecer.

Adicional

Apresentado pelo ex-deputado Décio Lima, o PLC 180/2017 chegou a ser rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O argumento foi a ausência de demonstração da origem de recursos para o seu custeio, já que o reconhecimento da periculosidade deverá render adicional de 30% sobre o salário dos fiscais de trânsito.

Muitos senadores frisaram a importância de aprovar a medida, para fazer justiça a quem “salva vidas” e se arrisca, como disse Esperidião Amin (PP-SC). Fabiano Contarato (Rede-ES) relatou sua experiência como titular de delegacia de Trânsito e de como foi testemunha das inúmeras vezes em que os agentes foram abordados por vítimas de crimes que pediram a atuação deles, como agentes de Estado, para enquadrar os criminosos.

— É justo que recebam essa periculosidade em todos os aspectos, não só por também serem vítimas em acidentes de trânsito, mas para suprir a ineficiência de outras instituições, que teriam competência para apurar as infrações e contravenções — argumentou Contarato.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lembrou que foi o primeiro prefeito a implantar, em Campina Grande (PB), o plano de cargos, carreira e remuneração dos agentes de trânsito locais.

As informações são da Agência Senado

5 respostas para “Projeto que considera perigosa a atividade de agente de trânsito passa na CCJ”

  1. Luis césar disse:

    Nada mais justo do que ser aprovado esse projeto e a profissão de agente de trânsito ser enquadrada no ról das profissões perigosas pois é uma das mais periculosas tendo em vista que o agente de trânsito está exposto a muitos perigos dentro eles bandidos armados e os agentes trabalhando desarmados pois não tem o porte de arma , ficando em desvantagem e sempre levando a pior , pois na abordagem você nunca sabe quem é quem!

  2. fabio henriques dias rocha disse:

    O Agente de trânsito deve ter o mesmo poder de policia ou da guarda municipal e ter o poder de arma funcional , vivenciam 24horas o contato com o cidadão , o desrespeito e agressões são constantes , quando o cidadão se ve wm perigo ele nao quer saber o que , aquele indiciduo de farda faz, o Agente de trânsito fica incapacidade em ajudar , poderia somar com as demais forças de segurança.Logico focada no aeu enquadramento transito , fiscalizaçao , apreensão e remoção se veiculos irregulares e motoristas com habilitações cassadas sirigindo por ai numa boa .

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