Publicado em 18 de fevereiro, 2019 as 08h14.

Projeto prevê que qualquer pessoa possa registrar infrações de trânsito

Por Agência de Notícias.

Flagra de infração
A prova terá de ser remetida a uma autoridade de trânsito, que poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o respectivo auto de infração. Foto: Arquivo Portal.

O registro de infrações de trânsito poderá ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica. Esse é o tema de um projeto (PL 601/2019) que está aguardando a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para permitir a comprovação da infração de trânsito por qualquer pessoa, física ou jurídica, que registrar o fato por vídeo, fotografia ou outros meios de prova admitidos. A prova terá de ser remetida a uma autoridade de trânsito, que poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o respectivo auto de infração.

Contarato lembra que infrações são recorrentes no trânsito brasileiro. Segundo o senador, muitos motoristas infratores ficam impunes, por utilizarem de meios escusos para burlar a fiscalização ou mesmo pela limitação do alcance dos aparatos estatais. Ele ainda destaca que o objetivo do projeto não é o de transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos, mas sim ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação.

Fiscalização

Na visão do senador, admitir a possibilidade de comprovação da infração de trânsito por meio de imagens e vídeos possibilitará ao cidadão noticiar às autoridades de trânsito delitos frequentes, tais como estacionamentos em vagas reservadas ou mesmo em áreas proibidas e o tráfego de veículos que coloquem em risco a integridade física de outros indivíduos.

Contarato destaca que o cidadão já pode, ao tomar conhecimento da prática de um crime, levar ao conhecimento da autoridade policial a notícia do fato. O senador explica que a ideia é dar maior garantia de aplicabilidade da lei com a fiscalização permanente e reduzir os delitos de trânsito. Para ele, a alteração moderniza a legislação de trânsito e se adapta às novas possibilidades de tecnologia.

O senador faz questão de registrar que o contraditório e a ampla defesa estarão preservados, vista a expressa previsão do direito à contraprova. Para Contarato, o projeto poderá permitir que todo cidadão atue como um agente não somente passivo, mas também ativo na construção de um trânsito ordeiro, pacífico e seguro.

As informações são da Agência Senado

4 respostas para “Projeto prevê que qualquer pessoa possa registrar infrações de trânsito”

  1. Saulo Frota Borges disse:

    A prova que vivemos um verdadeiro descontrole social é a apresentação da PEC 601/19 de autoria do Senador Fabiano Contarato, que permite a comprovação de infrações de trânsito por qualquer pessoa. O Estado não é onipresente, onisciente e nem onipotente, nem quando se trata de fiscalização de trânsito no Brasil. Quando o estado falha nesses quesitos, até porque não é Deus, é o cidadão que deve entrar em cena para coibir o descumprimento das leis, o que não acontece no nosso País por medo de represalhas. A PEC apresentada coloca ordem no que precisamos muito em nossa sociedade, ou seja, o Controle Social. Quando não ha esse controle todos fazem o que bem entendem e, em muitas situações, até ameaçam aqueles que ousam alertar os concidadãos para o cumprimento das regras básicas de civilidade e das leis de trânsito. Vemos ser esse amparo legal uma grande instrumento e ótima iniciativa para coibir as infrações de trânsito. Infringir regras, infelizmente, chega a ser considerado como parte do DNA dos brasileiros, e em particular, dos nossos motoristas. Um bom exemplo disso é editar uma regra nova de trânsito como infração, que o brasileiro imediatamente passa a demonstrar que não teme as sanções previstas e, a partir de então, esse tipo de infração começa a ser cometida com maior frequência. Pelo sim ou pelo não, devemos apoiar a PEC apresentada dando a todos os cidadãos cumpridores das leis o poder de realizar o Controle Social no trânsito amparado legalmente, sem medo de ser feliz.

  2. Adriana disse:

    Apoio completamente… inclusive qualquer funcionário cadastrado no Detran poderia ter essa autorização, como por exemplo instrutores de trânsito

  3. abner de oliveira vasconcelos disse:

    Assim como a denuncia de um crime é válida mesmo o denunciante não ter a obrigação de se identificar, resta saber se o mesmo procedimento serve para quem vai denunciar uma infração de trânsito.

  4. Jesus Santos disse:

    Apoio o projeto!
    Será de grande valia para a diminuição de infrações de trânsito, cometidas por “espertinhos”, que valendo-se da inexistência de fiscalização no local, comete as mais variadas barbáries!
    Após a divulgação do “novo meio de fiscalização”, as pessoas acostumadas a este tipo de delito, pensarão duas vêzes antes de cometê-los!

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