Publicado em 16 de janeiro, 2020 as 08h16.

Projeto prevê apresentação pela internet de recurso contra multa de trânsito

Por Agência de Notícias.

Foto: Arquivo Tecnodata.
Foto: Arquivo Tecnodata.

O Projeto de Lei 5794/19 dá aos condutores de veículos a possibilidade de protocolar por meio eletrônico recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor. Pelo texto, o serviço deverá ser oferecido pelo órgão de trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A proposta, da deputada Rejane Dias (PT-PI), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro.

A ideia da parlamentar é gerar eficiência ao processo relativo às infrações.

“Com a atual disponibilidade de tecnologia, não fazem sentido os tempos de espera nos órgãos de trânsito. Do mesmo modo, alguns serviços que atualmente são feitos via remessa postal já deveriam estar disponíveis na internet”, defende.

Rejane Dias lembra que cidades como São Paulo e Curitiba já oferecem o serviço. “O momento inicial da viabilidade foi superado e cabe ao Parlamento adotar medidas para que essas facilidades cheguem aos cidadãos de todo o País”, diz.

Se a nova regra for aprovada e virar lei, os Detrans terão um ano para implantá-la.
Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

4 respostas para “Projeto prevê apresentação pela internet de recurso contra multa de trânsito”

  1. Mário Luiz disse:

    Não adianta recorrer multa nada é capaz de convençer a junta julgadora que você estava certo.

  2. Julio disse:

    O DNIT oferece essa modalidade de protocolo desde 2012 pelo Portal de Multas de Trânsito: servicos.dnit.gov.br/multas

  3. Na realidade a junta de recursos de infrações está sobrecarregada e por isso muitas defesas acabam nem sendo analisadas e assim indeferidas mas temos direito de reenviar segunda e última defesa ao CETRAN que analisa sim as defesas de um condutor. O problema é que a maioria dos condutores não conhecem esta possibilidade. Para que a lei funcione teria que estar esta regra também ao CETRAN pois tal facilidade é sim muito importante a nós motoristas pois desburocratiza e pode ser muito mais eficiente que as regras de hoje.

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