Publicado em 27 de março, 2020 as 13h29.

Coronavírus: Contran complementa norma sobre notificação de autuação e de penalidade

Por Mariana Czerwonka.

Prazos interrompidos
Foto: Arquivo Detran/ES

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje (27) no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação 186 que dispõe sobre o procedimento de expedição das notificações de autuação e de penalidade, enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185.

O objetivo, segundo o Contran, é disciplinar o procedimento de expedição de notificações de autuação e de imposição de penalidade.

Entenda o que diz a Deliberação 185 que interrompe prazos de processos administrativos

Notificação de autuação

De acordo com a norma, enquanto durar a interrupção dos prazos processuais mencionados na Deliberação CONTRAN nº 185, a expedição das notificações de autuação deverá acontecer da seguinte forma:

I – para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, a expedição da notificação da autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem remessa ao proprietário do veículo;

II – tão logo seja revogada a Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas a partir de 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator.

As infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas também deverão seguir esses mesmos critérios.
Imposição de penalidade

Ainda conforme a Deliberação, a imposição de penalidade somente poderá ser expedida após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos da Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020.

Julyver Modesto, que é especialista em legislação de trânsito, explica que, como estão interrompidos os prazos de defesa, indicação de condutor infrator e de recurso, de nada adiantaria expedir as notificações neste período.

“A Deliberação 186, diz ainda, que a Notificação de penalidade não deve ser expedida por enquanto, por critério lógico, já que o prazo para defesa está interrompido”, complementa.

A Deliberação entra em vigor, hoje (27), na data de sua publicação e é válida em todo território nacional.

 

27 respostas para “Coronavírus: Contran complementa norma sobre notificação de autuação e de penalidade”

  1. Adão Antunes Bellagamba Filho disse:

    Gostaria de saber, como irão funcionar as autoescolas a partir de 1 de abril, já que o decreto em SC, diz Que as pessoas devem ficar 1,5m de distância uma das outras. Como os instrutores práticos realizarão suas aulas no carro, os de moto e os teóricos. Sou do grupo de risco, hipertenso, pré diabético e com marcapasso. Sou instrutor prático em Joinville SC.

  2. Carlos Eduardo karvat disse:

    queria saber como eu faço para pegar a a minha CNH definitiva veio uma carta do Detran aviso de emissão da CNH definitiva mas só veio ali o código de barras tudo eu paguei tá tudo pago aí a minha dúvida ele chegará até mim ou eu vou ter que entrar com o cadastro ou algo assim porque eu tô com muita dúvida já tá tudo pago tudo daí eu tenho a CNH digital no celular apareceu tipo um órgão e se você tá falando 185 2020 eu não entendi é só aguardar então no meu endereço que o correio vai mandar a minha habilitação ou eu vou ter que ainda assim entrar com Autoescola com pedido e etc

    • Mariana Czerwonka disse:

      Carlos

      Em alguns estados após o pagamento da taxa, a CNH é enviada pelos Correios, mas não são todos. Você deverá verificar junto o Detran de seu estado, pelos canais de atendimento online, eles te orientarão sobre como proceder.

      Equipe Portal

  3. Higor Arruda disse:

    Boa tarde minha habilitação venceu dia 26/01/2020 mas não teve como eu fazer a renovação devido aí trabalho,há habilitação é válido por 30 dias após o vencimento,gostaria de saber se eu me enquadro nesse tempo indeterminado da epidemia para renovação.

  4. Revair disse:

    A minha cnh venceu em 11/02/2020, mais estava em processo de renovação, com exame psicológico marcado para dia 25 de março…o de aptidão e o toxicológico já estava ok…posso dirigir com essa CNH vencida, já que estava em processo???

  5. Carlos André disse:

    bom dia, levei uma multa no dia 11/03, antes da publicação da reoluçã0, e não ficou muito claro pra mim sobre a impetração recurdo neste caso.
    att,

    • Mariana Czerwonka disse:

      Carlos

      Os processos administrativos, como recursos, estão com prazos suspensos pela Deliberação 185 do Contran.

      Equipe Portal

  6. Maria Cecilia Condotta disse:

    Bom dia.
    Adquiri um veículo novo, não foi possível fazer o emplacamento.
    A resolução 185 autoriza eu dirigir sem placa.
    Moro em Santos.
    Minha pergunta:
    Posso me deslocar até São Vicente?
    Att
    Cecilia

  7. ANA PAULA TORRES DE SOUZA disse:

    A minha habitação venceu dia 09/02/2020 porém so faltava o psicotécnico! Posso dirigir?

  8. Fernando Marques disse:

    Em relação ao rodízio (placas impares e pares) como farei em relação ao meu carro que nao consegui fazer emplacamento?? Posso rodar noa dias pares e impares portando apenas a nota fiscal?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Fernando

      Sim, como não está emplacado não há como se enquadrar nessa regra. Mas se puder, não saia de casa.

      Equipe Portal

  9. Denys disse:

    Bom dia, no caso de documentos do atrasados do carro?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Denys

      A Deliberação 185/20 não prevê essa situação, trafegar com os documentos vencidos é passível de autuação.

      Equipe Portal

  10. Bruno disse:

    Recebi uma notificação e o prazo pra recorrer era até 11/052020 a infecção foi no dia 24/03/2020 mais o bh resolve está fechado como devo proceder?

  11. Ola queria saber vendi meu carro preciso trasferi mas detran ta fechado que faz?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Ruberval

      Esse prazo está interrompido. Você deverá regularizar a situação após cair a vigência da Deliberação 185 do Contran.

      Equipe Portal

  12. Aparecida disse:

    Bom dia,estou comprando um veiculo,sendo datado e reconhecido firma,caso passe dos 30 dias pagarei multa?
    Obrigada

  13. érica disse:

    Processo JARI julgado em janeiro e data de publicação 13/05/20, como correrá o prazo? porque a data é contada da data de publicação. Obrigada

  14. Helder Losi Ferreira disse:

    Minha CNH venceu 21/03/20 , posso dirigir até quando

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