Publicado em 22 de abril, 2013 as 18h02.

Advogado orienta sobre prazo para recorrer a multa de trânsito

Por Mariana Czerwonka.

Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. Os recursos são válidos desde que o condutor apresente justificativa para a infração ou nos casos em que a multa é indevida. É o que explica o advogado Márcio Widal Filho, que é membro da Comissão dos Advogados Criminalistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Pela Lei, a primeira notificação deve chegar por correspondência em até 30 dias e se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, ele tem até 15 dias para contestar.

“O motorista infrator recebe a primeira notificação em até 30 dias da data da ocorrência. Com o documento em mãos, o proprietário do veículo pode indicar o motorista, na ocasião da infração, caso não seja ele mesmo. Para isso, o prazo é de 15 dias, a partir da data de recebimento da correspondência”, explica o advogado. A pessoa que receber a multa dever colocar o nome do motorista, no espaço indicado, juntar cópia da Carteira de Habilitação, pedir sua assinatura e enviar para o órgão de trânsito. Na falta de indicação, assume-se que o condutor é o proprietário.

Widal explica que se essa primeira defesa não for deferida e o cidadão se sentir injustiçado e alegar que não cometeu o delito, é necessário que ele preencha o formulário ou redija de forma clara e reduzida, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa. “O condutor tem um prazo de 30 dias para apresentar o recurso contra a multa, em que poderá contestar a existência e a legalidade daquela infração de trânsito”, orienta.

Se o delito acontecer em um ambiente municipal, o cidadão dever procurar a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e se for em âmbito estadual, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS).

74 respostas para “Advogado orienta sobre prazo para recorrer a multa de trânsito”

  1. Ribamar Vilanova disse:

    Quando no talão de multa não tem prazo de recorrer da multa? O que fazer?

    • Fernando M. disse:

      Acredito que o prazo é um só. Ele é definido pelo codigo de transito. Quem aplica a multa nao decide o prazo.
      A partir da data que vc assinou a multa te 30 dias. Nao vai ter autuação porque vc assinou na hora. Basta aguardar o envio da multa com valor s ser pago pelo correio.
      Acho que é isso.

  2. jelfranklin da silva rodrigues disse:

    e se a multa nao chegar no endereço no prazo e a mesma n foi assinada .dar p recorre?

  3. Jaque Sabino disse:

    Caso eu entra com recurso e ele seja indeferido, posso após a resposta mudar o condutor?
    Ou a mudança de condutor tem que ser anterior ao processo do recurso?

  4. Paulo Mmn disse:

    quando alguem não pode recorrer no prazo devido a uma prisao, tem como reverter 3 anos depois?

  5. Ribamar Vilanova disse:

    Fui multado pelo STRANS do PI, e esta multa não tive o direito a recorrer no Jari deste órgão, pois me informaram que aquele tipo de autuação não tinha como recorrer.
    O que devo fazer ? E mais o carro foi apreendido e só seria liberado com o pagamento da mesma.
    A quem devo procurar para auxilia-me?

  6. italo rafael disse:

    se eu perder o prazo para mudar o condutor, tem como fazer isso depois do prazo previsto?

  7. Ricardo Moreira disse:

    notificação cheou depois do prazo para indicação do condutor devido a greve dos correios, tenho direito de recursar, e no caso de ganhar?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Ricardo

      Você tem o direito de recorrer. Talvez um advogado, especialista na área, possa avaliar o caso e dizer se há chances de reverter a situação.

  8. ANDRÉ LUIZ Penteado disse:

    Olá Dr. Márcio Widal Filho, bom dia! O Senhor entende como honesto o procedimento e atitudes dos agentes de trãnsito de Campo Grande – MS, que ficam escondidos filmando os carros, como é o caso da
    Av. Afonso Pena em frente ao Aquário, eles ficam em baixo de uma árvore frondosa e na Av. Ministro João Arinos em frente ao MS GÁS, eles ficam atrás de uma placa de embaixo de uma arvore, totalmente escondidos. E pior, os recursos nunca são aceitos. Por outro lado, 50 km/hora nesses locais é velocidade adequada? Nem o Governador dirigindo e nem o prefeito andam nessa velocidade.

  9. ANDRÉ LUIZ Penteado disse:

    Eu já recebi multa da AGETRAN – CAMPO GRANDE MS, por passar em local e horário que normalmente eu não passo, e não tive direito de recorrer. É mole?

  10. Fabio Ferreira da SIlva disse:

    Ola Doutor Marcio.

    Recebi uma multa e o prazo para identificar o condutor era dia 09/04 porem recebi a multa dia 08/04.
    Quando fui ao Detran eles me disseram que o prazo para transferencia da multa para o condutor havia terminado.
    Porem ainda nao passou os 15 dias de que recebi a multa pelos correios, entrei no site dos correios e imprimi o comprovante de entrega que data 08/04.
    O que devo fazer?

  11. Irenides Urzedo disse:

    Bom dia Dr Marcio

    recebi a notificação de que não indiquei o condutor, porem tenho o comprovante que identifiquei e o comprovante da AR, com o recebimento. Mesmo sendo um valor pequeno, não acho justo pagar, como faço para recorrer? quais teses uso na defesa?
    aguardo parecer.

    obrigada.

  12. Fabio Pereira de Freitas disse:

    Bom dia !!!
    Entrei com um recurso no Detran de Suspensão da Carteira no dia 16/01 e foi indeferido no dia 12/03/2019, segundo o Detran, o Jari deveria enviar a carta em até 45 dias, para entrar novamente com outro recurso, até o momento a carta nao chegou, já passou 2 meses e no Portal do Detran consta que a Carta esta sendo enviada.

    Poderia me dizer qual é o prazo do envio dessa carta ?
    qual o procedimento que devo fazer ?

  13. clara disse:

    Olá! Em qual art. do CTB consta que o prazo para recurso ao JARI é de 30 dias? Não consegui localiza-lo, apenas localizei o art. que informa o prazo que o JARI tem pra emitir um parecer.

  14. Eronaldo Gomes da Silva disse:

    Olá gostaria de saber paguei a multa do bafômetro mais demorei para recorrer prazo pra mim recorrer era até o dia 22-04-19 só enviei no dia 10-05-19 será que eles aceita

  15. Valdeci disse:

    Olá como saber quem era o condutor no ato da inflação. Estava viajando em outro país tenho provas ,recebi uma multa por recusa de bafômetro, e passageiro sem sinto de segurança
    Pegaram meu carro sem autorização e possível transferir a multa para o condutor,?está multa já faz 1 e 6 meses da para recorrer?

  16. Juscelino sales disse:

    Olá comprei uma moto em setembro de 2018 e agora julho de 2019 apareceu uma multa de fevereiro de 2018 quando a moto não era minha agora depois de 1 ano a multa chegou como posso recorrer

  17. […] É importante encaminhar corretamente sua contestação para as comissões avaliadoras e, também, prestar atenção aos prazos para a entrega do recurso. […]

  18. Edna disse:

    Fui licenciar meu carro está semana e apareceu duas multas de 2018, porem estas multas não me foram notificadas anteriormente, gostaria de saber se isso é “normal” acontecer.

  19. RENE DIAS disse:

    A informação de que… “se essa primeira defesa não for deferida e o cidadão se sentir injustiçado e alegar que não cometeu o delito, é necessário que ele preencha o formulário ou redija de forma clara e reduzida, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa… O Dr não observou o que é extensivamente exigido nos casos de outras áreas do Direito… A AMPLA DEFESA!!

    Da mesma maneira que o réu tem esse direito nos processos judiciais… No caso do transito deve-se praticar o mesmo principio de proteção!

  20. leandro magno disse:

    bom dia,enviei o recurso à Jari no dia 22 de julho de 2019 via correio com carta AR, e o recurso tinha como prazo final a mesma data. a carta Ar foi recebida no dia 24 de julho de 2019, ou seja, dois dias depois do prazo legal. Neste caso, perdi o recurso? A efetivação é somente nos orgãos de Transito?

  21. Roboao Martins disse:

    Ola boa tarde, minha duvida E, fui abordado no posto da Policia Militar Rodoviária do Ceara no 02/05/2019 eles falaram que eu estava não regula anotarão meus dados, como Carteira de HABILITAÇAO E OS DOCUMENTOS DO CARRO e no dia 09/09/2019 eu recebo 02 multas por esta sem o cinto e trasporta pessoas no bagageiro . Ta certo?

  22. Roboao Martins disse:

    Ola boa noite, minha duvida E, fui abordado no posto da Policia Militar Rodoviária do Ceara no 02/05/2019 eles falaram que eu estava com uma parcela de IPVA atrasada e anotarão meus dados, como Carteira de HABILITAÇAO E OS DOCUMENTOS DO CARRO e no dia 09/09/2019 eu recebo 02 multas por esta sem o cinto e trasporta pessoas no bagageiro . Ta certo?

  23. José Luiz disse:

    Bom dia, Dr, entrei com recurso na Jari, motivo do recurso, falta de aferição do radar, porém tive recurso negado, qual procedimento para tal situação ?

  24. […] atenção aos prazos de recursos e aos dados da notificação é primordial para que você possa buscar sua defesa e fazer valer os […]

  25. […] atenção aos prazos de recursos e aos dados da notificação é primordial para que você possa buscar sua defesa e fazer […]

  26. Cristiane disse:

    Qual o prazo prescricional para a autoridade de trânsito cobrar judicialmente a multa?

  27. Nicolas disse:

    Oi tudo bem deixa eu te falar, passou 30 dias da infração pra multa cair no sistema do detran posso recorrer ??

    • Mariana Czerwonka disse:

      Nicolas

      Se você foi notificado dentro desse período, é válido. A notificação não se caracteriza pela entrada da infração no sistema do Detran.

      Equipe Portal

  28. […] de acordo com §1º do referido artigo, dois prazos diferentes para cada uma das duas situações […]

  29. […] de acordo com §1º do referido artigo, dois prazos diferentes para cada uma das duas situações […]

  30. wagner dos ssantos disse:

    Recebi uma multa da polícia rodoviária federal no carro da minha prima no começo do ano.
    Essa multa foi para endereço dela ,e entrei com recurso.
    Mês passado recebi uma multa da polícia rodoviária federal e dessa vez foi no meu carro .
    Hoje chegou atuação mais com endereço da minha prima.
    Tem como eu anular essa multa por motivo de ter mandado essa muda para endereço errada e não o que está cadastrado meu veículo

  31. Tiago Torres disse:

    Olá, bom dia!

    Fui parado pela PRF e 22/12/2018, tendo sido autuado por estar dirigindo com CNH suspensa, contudo, só recebi a notificação de penalidade em 10/2019, neste caso questiono:

    Cabe recurso com fundamento no art. 281, II, do CTB?

    Pelo tempo transcorrido, acabei por renovar minha habilitação, neste caso os pontos serão inseridos em meu prontuário mesmo após ter feito o curso de reciclagem?

    Obrigado.

    • Mariana Czerwonka disse:

      Tiago

      Uma coisa é a notificação de autuação (Art.281, inciso II), outra é a imposição da penalidade, você deve verificar qual é a que chegou em 10/2019. Se você foi flagrado dirigindo com a CNH suspensa, será aberto um processo de cassação da CNH, não são apenas os pontos que são inseridos na CNH.

      Equipe Portal

  32. Zildomar Sales disse:

    fui multado pelo DNIT numa BR em julho de 2016 por velocidade superior a 50% a permitida, paguei a multa em 2016, mas fui enquadrado no 218 III do CTB. Recorri ao Detran, pra não ter a CNH suspensa, em março de 2017, dentro do prazo de 30 dias. Agora em outubro de 2019 (2 anos e 7 meses depois) recebo notificação considerando IMPROVIDO minha defesa, e abrindo prazo de 30 dias para novo recurso, ou entrega da CNH. minha pergunta: se eu tenho sempre q respeitar o prazo de 30 dias.. pq eles tem prazo de 2 anos e meio? podemos alegar isso ?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Zildomar

      Vou encaminhar a sua dúvida para o nosso grupo de especialistas, provavelmente ela será respondida durante a Live da próxima quinta-feira (10), no Facebook, às 14h30.

      Equipe Portal

  33. Luiz Carlos disse:

    Olá sou de Brasília Df fui multado por ultrapassar em faixa continua pela PRF sendo que a multa foi através do radar e sendo que o mesmo não está sendo válido a minha preocupação e que não recebi nenhum comunicado e ao entrar no site do DETRAN Df específica essa multa e em baixo diz que não tem como recorrer pois já passou o prazo de 30 dias o que fazer nesse caso por gentileza!

  34. […] fim, um cuidado que faz a diferença é enviar suas defesas sempre dentro do prazo especificado nas […]

  35. […] fim, um cuidado que faz a diferença é enviar suas defesas sempre dentro do prazo especificado nas […]

  36. Andreia disse:

    Estava em processo de suspensão e emprestei o carro para minha cunhada que levou uma multa neste tempo, porém não recebi a notificação para indicar a condutora
    Neste caso vou ter a CNH cassada, consigo recorrer a multa para indicação do condutor já que não recebi nem a motivação da autuação muito menos a notificação da penalidade?
    Meu prazo de suspensão já se encerrou e estou c o certificado da reciclagem oque devo fazer ?

  37. Fernando leite Peralta disse:

    O DETRAN tem prazo definido para responder ao recurso de penalidade de multa ou o prazo e indefinido, meu recurso de defesa prévia foi indeferido, agora recebi a guia para pagamento da multa (LEI SECA), vou entrar com recurso na JARI, nesse recurso o DETRAN tem um prazo definido para responder ao recurso?

  38. Michele Moura disse:

    Comprei um carro em 2018, qd comprei não havia débito algum, agora em 2020 qd fui licenciar, fui notificada de três multas referente ao ano de 2005, o que devo fazer já que nesse período eu não estava com o carro e o antigo proprietário não quer assumir a dívida.

    • Mariana Czerwonka disse:

      Michele

      Se a multa foi cometida pelo antigo proprietário e ele não quer pagar, sugiro que consulte um advogado, especialista na área, para que ele te oriente sobre como pode proceder nesse caso.

      Equipe Portal

  39. Tatiane disse:

    Se todas as tentativas administrativas foram infrutíferas, posso entrar com a ação judicial em quantos dias ? Detalhe: não tenho as negativas dos órgãos administrativos.

  40. Márcia Cardoso disse:

    Chegou notificaçao de multa para mim hoje dia 15/01/2020, mas a multa foi em outubro de 2019 e consta q a postagem foi em novembro de 2019 e o prazo para a indicaçao do condutor foi em 02/12/2019.. Como assim? Como recorrer? O que eu faço?

  41. luceny da silva disse:

    Boa noite!

    Recebi uma notificação de multa por avançar sinal vermelho. E quando recorri havia passado o prazo de defesa. Trés anos após notificação recebi uma carta informando que o recurso foi indeferido, mesmo eu indo até o órgão que notificou, apresentando todas as evidências de que não estive no local no dia da infração, e nem tão pouco minha motocicleta, e mesmo a notificação que eles tinha arquivado está comprovando que o veículo em questão era um automóvel, e não uma motocicleta, o recurso foi indeferido alegando ter passado do prazo. Tirei uma foto da uto onde consta a informação detalhada da notificação do veículo PAS, o que comprova a falha do órgão ao lançar os dados no sistema, e mesmo assim indeferiram.
    O que fazer neste caso?

  42. Rogerio disse:

    Boa noite! Fui informado através por aplicativos de um auto de infração trânsitando na faixa exclusiva para ônibus no dia 29/01/2020 , Não chegou nenhuma notificação na minha residência , e verifique pela internet que o prazo seria até dia 10/01/2020 para entrar com recurso sendo que o condutor não era a minha pessoa! Então já se passou do prazo , ainda tem como eu recorrer?

  43. Rogerio disse:

    Desculpa a infração foi no dia 29/11/2020 . O prazo para recorrer era até o dia 10/01/2020. Só que fiquei sabendo no dia 30/01/2020. Tem como eu recorrer ?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Rogério

      Você deve verificar o motivo pelo qual a notificação não veio. Sobre a apresentação do condutor, de acordo com o especialista Eduardo Cadore, em sede de processo administrativo, como regra, o descumprimento do prazo para a indicação do condutor encerra esta possibilidade. Em sede de um processo judicial, inúmeras são as decisões favoráveis ao aceite da indicação do condutor intempestiva. Em resumo, o judiciário tende a considerar o prazo previsto pela legislação meramente administrativo, podendo este ser mitigado se demonstrado no processo judicial a verdadeira autoria da infração. Procure um advogado especialista em Direito de Trânsito.

      Equipe Portal

  44. Cleber disse:

    Tenho uma duvida recebi uma multa mais ela esta em tramitação , minha dúvida é posso esperar ela sair da tramitação para recorrer ?? Ou tenho que aguardar chegarar algum aviso em casa ??

  45. Kilverton Peleja disse:

    Olá querido , minha muta foi no dia 19/02019 por vídeo monitoramento.
    Minha notificação chegou dia 30 de novembro..
    Até hoje não recorri e nem paguei..
    Vc me aconselha a recorrer ou acha que não há mais possibilidade.

  46. Jordan disse:

    Tive uma multa gravíssima, recorri e perdi. Logo após recorri de novo e já faz meses que ainda não me deram respostas sobre o caso e a multa já deu o prazo de um ano vencida, o que fazer diante desse caso?

  47. Silvana disse:

    se eu perder o prazo para mudar o condutor, tem como fazer isso depois do prazo previsto?

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