Publicado em 22 de abril, 2013 as 18h02.

Advogado orienta sobre prazo para recorrer a multa de trânsito

Por Mariana Czerwonka.

Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. Os recursos são válidos desde que o condutor apresente justificativa para a infração ou nos casos em que a multa é indevida. É o que explica o advogado Márcio Widal Filho, que é membro da Comissão dos Advogados Criminalistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Pela Lei, a primeira notificação deve chegar por correspondência em até 30 dias e se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, ele tem até 15 dias para contestar.

“O motorista infrator recebe a primeira notificação em até 30 dias da data da ocorrência. Com o documento em mãos, o proprietário do veículo pode indicar o motorista, na ocasião da infração, caso não seja ele mesmo. Para isso, o prazo é de 15 dias, a partir da data de recebimento da correspondência”, explica o advogado. A pessoa que receber a multa dever colocar o nome do motorista, no espaço indicado, juntar cópia da Carteira de Habilitação, pedir sua assinatura e enviar para o órgão de trânsito. Na falta de indicação, assume-se que o condutor é o proprietário.

Widal explica que se essa primeira defesa não for deferida e o cidadão se sentir injustiçado e alegar que não cometeu o delito, é necessário que ele preencha o formulário ou redija de forma clara e reduzida, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa. “O condutor tem um prazo de 30 dias para apresentar o recurso contra a multa, em que poderá contestar a existência e a legalidade daquela infração de trânsito”, orienta.

Se o delito acontecer em um ambiente municipal, o cidadão dever procurar a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e se for em âmbito estadual, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS).

41 respostas para “Advogado orienta sobre prazo para recorrer a multa de trânsito”

  1. Ribamar Vilanova disse:

    Quando no talão de multa não tem prazo de recorrer da multa? O que fazer?

    • Fernando M. disse:

      Acredito que o prazo é um só. Ele é definido pelo codigo de transito. Quem aplica a multa nao decide o prazo.
      A partir da data que vc assinou a multa te 30 dias. Nao vai ter autuação porque vc assinou na hora. Basta aguardar o envio da multa com valor s ser pago pelo correio.
      Acho que é isso.

  2. jelfranklin da silva rodrigues disse:

    e se a multa nao chegar no endereço no prazo e a mesma n foi assinada .dar p recorre?

  3. Jaque Sabino disse:

    Caso eu entra com recurso e ele seja indeferido, posso após a resposta mudar o condutor?
    Ou a mudança de condutor tem que ser anterior ao processo do recurso?

  4. Paulo Mmn disse:

    quando alguem não pode recorrer no prazo devido a uma prisao, tem como reverter 3 anos depois?

  5. Ribamar Vilanova disse:

    Fui multado pelo STRANS do PI, e esta multa não tive o direito a recorrer no Jari deste órgão, pois me informaram que aquele tipo de autuação não tinha como recorrer.
    O que devo fazer ? E mais o carro foi apreendido e só seria liberado com o pagamento da mesma.
    A quem devo procurar para auxilia-me?

  6. italo rafael disse:

    se eu perder o prazo para mudar o condutor, tem como fazer isso depois do prazo previsto?

  7. Ricardo Moreira disse:

    notificação cheou depois do prazo para indicação do condutor devido a greve dos correios, tenho direito de recursar, e no caso de ganhar?

    • Mariana Czerwonka disse:

      Ricardo

      Você tem o direito de recorrer. Talvez um advogado, especialista na área, possa avaliar o caso e dizer se há chances de reverter a situação.

  8. ANDRÉ LUIZ Penteado disse:

    Olá Dr. Márcio Widal Filho, bom dia! O Senhor entende como honesto o procedimento e atitudes dos agentes de trãnsito de Campo Grande – MS, que ficam escondidos filmando os carros, como é o caso da
    Av. Afonso Pena em frente ao Aquário, eles ficam em baixo de uma árvore frondosa e na Av. Ministro João Arinos em frente ao MS GÁS, eles ficam atrás de uma placa de embaixo de uma arvore, totalmente escondidos. E pior, os recursos nunca são aceitos. Por outro lado, 50 km/hora nesses locais é velocidade adequada? Nem o Governador dirigindo e nem o prefeito andam nessa velocidade.

  9. ANDRÉ LUIZ Penteado disse:

    Eu já recebi multa da AGETRAN – CAMPO GRANDE MS, por passar em local e horário que normalmente eu não passo, e não tive direito de recorrer. É mole?

  10. Fabio Ferreira da SIlva disse:

    Ola Doutor Marcio.

    Recebi uma multa e o prazo para identificar o condutor era dia 09/04 porem recebi a multa dia 08/04.
    Quando fui ao Detran eles me disseram que o prazo para transferencia da multa para o condutor havia terminado.
    Porem ainda nao passou os 15 dias de que recebi a multa pelos correios, entrei no site dos correios e imprimi o comprovante de entrega que data 08/04.
    O que devo fazer?

  11. Irenides Urzedo disse:

    Bom dia Dr Marcio

    recebi a notificação de que não indiquei o condutor, porem tenho o comprovante que identifiquei e o comprovante da AR, com o recebimento. Mesmo sendo um valor pequeno, não acho justo pagar, como faço para recorrer? quais teses uso na defesa?
    aguardo parecer.

    obrigada.

  12. Fabio Pereira de Freitas disse:

    Bom dia !!!
    Entrei com um recurso no Detran de Suspensão da Carteira no dia 16/01 e foi indeferido no dia 12/03/2019, segundo o Detran, o Jari deveria enviar a carta em até 45 dias, para entrar novamente com outro recurso, até o momento a carta nao chegou, já passou 2 meses e no Portal do Detran consta que a Carta esta sendo enviada.

    Poderia me dizer qual é o prazo do envio dessa carta ?
    qual o procedimento que devo fazer ?

  13. clara disse:

    Olá! Em qual art. do CTB consta que o prazo para recurso ao JARI é de 30 dias? Não consegui localiza-lo, apenas localizei o art. que informa o prazo que o JARI tem pra emitir um parecer.

  14. Eronaldo Gomes da Silva disse:

    Olá gostaria de saber paguei a multa do bafômetro mais demorei para recorrer prazo pra mim recorrer era até o dia 22-04-19 só enviei no dia 10-05-19 será que eles aceita

  15. Valdeci disse:

    Olá como saber quem era o condutor no ato da inflação. Estava viajando em outro país tenho provas ,recebi uma multa por recusa de bafômetro, e passageiro sem sinto de segurança
    Pegaram meu carro sem autorização e possível transferir a multa para o condutor,?está multa já faz 1 e 6 meses da para recorrer?

  16. Juscelino sales disse:

    Olá comprei uma moto em setembro de 2018 e agora julho de 2019 apareceu uma multa de fevereiro de 2018 quando a moto não era minha agora depois de 1 ano a multa chegou como posso recorrer

  17. […] É importante encaminhar corretamente sua contestação para as comissões avaliadoras e, também, prestar atenção aos prazos para a entrega do recurso. […]

  18. Edna disse:

    Fui licenciar meu carro está semana e apareceu duas multas de 2018, porem estas multas não me foram notificadas anteriormente, gostaria de saber se isso é “normal” acontecer.

  19. RENE DIAS disse:

    A informação de que… “se essa primeira defesa não for deferida e o cidadão se sentir injustiçado e alegar que não cometeu o delito, é necessário que ele preencha o formulário ou redija de forma clara e reduzida, a sua versão do fato e os argumentos em sua defesa… O Dr não observou o que é extensivamente exigido nos casos de outras áreas do Direito… A AMPLA DEFESA!!

    Da mesma maneira que o réu tem esse direito nos processos judiciais… No caso do transito deve-se praticar o mesmo principio de proteção!

  20. leandro magno disse:

    bom dia,enviei o recurso à Jari no dia 22 de julho de 2019 via correio com carta AR, e o recurso tinha como prazo final a mesma data. a carta Ar foi recebida no dia 24 de julho de 2019, ou seja, dois dias depois do prazo legal. Neste caso, perdi o recurso? A efetivação é somente nos orgãos de Transito?

  21. Roboao Martins disse:

    Ola boa tarde, minha duvida E, fui abordado no posto da Policia Militar Rodoviária do Ceara no 02/05/2019 eles falaram que eu estava não regula anotarão meus dados, como Carteira de HABILITAÇAO E OS DOCUMENTOS DO CARRO e no dia 09/09/2019 eu recebo 02 multas por esta sem o cinto e trasporta pessoas no bagageiro . Ta certo?

  22. Roboao Martins disse:

    Ola boa noite, minha duvida E, fui abordado no posto da Policia Militar Rodoviária do Ceara no 02/05/2019 eles falaram que eu estava com uma parcela de IPVA atrasada e anotarão meus dados, como Carteira de HABILITAÇAO E OS DOCUMENTOS DO CARRO e no dia 09/09/2019 eu recebo 02 multas por esta sem o cinto e trasporta pessoas no bagageiro . Ta certo?

  23. José Luiz disse:

    Bom dia, Dr, entrei com recurso na Jari, motivo do recurso, falta de aferição do radar, porém tive recurso negado, qual procedimento para tal situação ?

  24. […] atenção aos prazos de recursos e aos dados da notificação é primordial para que você possa buscar sua defesa e fazer valer os […]

  25. […] atenção aos prazos de recursos e aos dados da notificação é primordial para que você possa buscar sua defesa e fazer […]

  26. Cristiane disse:

    Qual o prazo prescricional para a autoridade de trânsito cobrar judicialmente a multa?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *