O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
Leis
No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.
Confira abaixo o compilado de Leis realizado pelo Portal do Trânsito:
Leia na íntegra a Lei 9.605 para crimes ambientais feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Leia na íntegra a Lei 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Leia na íntegra a Lei 10.211 que exige a aprovação da família, para que os órgãos de vítimas fatais sejam doados.
Leia na íntegra a Lei 11.275 (em PDF).
Leia na íntegra a Lei 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
Leia na íntegra a Lei 11.334, que altera os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Leia na íntegra a Lei 12.760, que impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.
Leia na íntegra a Lei 12.971/14 que dispõe sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Leia na íntegra a Lei 13.103, também conhecida como Lei do Descanso, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre as determinações da Lei do Descanso está a de 30 minutos de pausa a cada quatro horas de trabalho, além de 11 horas de repouso, sendo nove sem interrupção.
Leia na íntegra a Lei 13.146 - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Leia na íntegra a Lei 13.281 que altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas.
Leia na íntegra a Lei 14.071 que é responsável por alterar a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; além de outras providências.
Resoluções do Contran
Leia as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
Abaixo, separamos algumas das mais populares resoluções:
Res. 819/21 – Dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado.
Res. 789/20 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Portarias do Denatran
Leia as portarias do Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.
Deliberações e Portarias do Contran
Leia as Deliberações e Portarias do Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
Código Civil Brasileiro
O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 10 de janeiro de 2002, sob a lei nº 10.406. O Código Civil prevê no seu artigo 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. Para tanto, todo cidadão brasileiro que usufrua e necessite viver em sociedade deve conhecer este conjunto de leis.
Código Penal Brasileiro
O Código Penal Brasileiro foi instituído em 1940, sob o governo Getulista. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo.
Legislação Nacional de Transporte de Cargas
Atos Normativos e Concretos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) referentes à modal cargas, ou seja, todos os atos que criam regras e que são emanados pela Superintendência responsável, para o setor de cargas.
Acordo Mercosul
Convenção de Viena
Em 1968, representantes de diversos países aprovaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil.
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