A Lei 12.587/2012, publicada em 04/01/2012 e que começa a vigorar em 100 dias após sua publicação traz como uma das diretrizes o privilégio do transporte não motorizado sobre o motorizado, e do transporte coletivo sobre o individual.

Na Resolução 363, em seu Art. 10, ficou previsto que essa conversão poderá se dar de ofício (independente de pedido) ou por solicitação do interessado quando da Autuação. Porém prevê que não caberá recurso para JARI nem de sua aplicação nem de sua aplicação.

Muita discussão sempre envolve o setor de transporte em motocicletas e um deles é a diminuição das dimensões do guidão de forma a permitir maior mobilidade na passagem entre os veículos. Por conseqüência os espelhos retrovisores também ficam mais próximos, de forma a causar maior dificuldade na visualização.

O Projeto de Lei 2332/11 que tramita na Câmara dos Deputados prevê a necessidade de categoria ‘C’ de habilitação para conduzir veículos com mais de 300cv de potência, cuja justificativa são as recentes tragédias no trânsito que se tornaram notórias mais pela característica esportiva e valor dos carros envolvidos que pela gravidade propriamente dita.

Em 22/12/2011 foi publicada a Res. 396 do CONTRAN que revogou a Res. 146, regulamentando o uso de equipamentos de fiscalização de velocidade. Ao analisarmos o texto da referida Resolução nos chamou a atenção que ela regulamentou além da aplicação dos equipamentos para fiscalizar a velocidade máxima da via, o fez também para a velocidade mínima, porém diferentemente da primeira, a segunda é legitimada não apenas num critério objetivo (velocidade) mas outros de caráter subjetivo.

Diversas cidades já adotaram a elevação da pista de rolamento dos veículos até a altura da calçada na área onde se encontra a faixa de travessia de pedestres. Ela existe na prática mas não possui regulamentação, tanto que está disponível no site do DENATRAN (www.denatran.gov.br) a minuta de uma Resolução que tem a finalidade de regulamentá-la e aguardando sugestões.

O assunto DPVAT tem despertado nossa curiosidade e reflexão, e entendemos absolutamente necessário um debate mais amplo sobre o assuntos que têm nos causado desconforto e dúvidas, pois temos chegado cada vez mais que diversas vítimas de acidentes têm recebido a negativa sem qualquer fundamento legal, baseado apenas na interpretação da Seguradora Lider.

O Código de Trânsito estabelece em seu Art. 257 de quem é a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas, e reza que são do condutor aquelas decorrentes de infrações cometidas na condução do veículo, enquanto que são de responsabilidade do proprietário aquelas relativas à documentação do veículo e regularidade de seus equipamentos e características, além daquelas relativas à habilitação dos condutores a quem se entregue o veículo.