Advogado Especialista em Direito de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito e presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.Motorista profissional III – Local de descanso e repouso
O dispositivo acima merece especial atenção. A primeira percepção é que distingue ou adéqua ao que seria aplicável ao motorista de transporte de cargas e ao motorista de transporte de passageiros. A segunda percepção é que os locais apontados referem-se em princípio a pontos de origem ou destino, e não locais intermediários entre origem e destino, e que conforme a quantidade de tempo de ‘volante’ forçosamente se imporá o intervalo ou mesmo o repouso.
O dispositivo acima merece especial atenção. A primeira percepção é que distingue ou adéqua ao que seria aplicável ao motorista de transporte de cargas e ao motorista de transporte de passageiros. A segunda percepção é que os locais apontados referem-se em princípio a pontos de origem ou destino, e não locais intermediários entre origem e destino, e que conforme a quantidade de tempo de ‘volante’ forçosamente se imporá o intervalo ou mesmo o repouso.
Motorista profissional e o Código de Trânsito – III Local adequado
A Lei 12619 nos convida a reflexão sobre um tema bastante emblemático, que é o da impossibilidade de condução (ou…
A Lei 12619 nos convida a reflexão sobre um tema bastante emblemático, que é o da impossibilidade de condução (ou…
Motorista profissional e o Código de Trânsito II – Controle da jornada
Uma das questões que muito preocupa no caso do cumprimento da Lei 12.619, na parte que alterou o Código de…
Uma das questões que muito preocupa no caso do cumprimento da Lei 12.619, na parte que alterou o Código de…
Lei 12.619 – Motorista profissional e o Código de Trânsito
O CTB passou a ter um Art. 67-A que proíbe dirigir por mais de quatro horas ininterruptas, devendo ser observado o intervalo de 30 minutos para cada quatro horas.
O CTB passou a ter um Art. 67-A que proíbe dirigir por mais de quatro horas ininterruptas, devendo ser observado o intervalo de 30 minutos para cada quatro horas.
Trânsito e a melhor idade
Pela legislação de trânsito há uma idade mínima para que o cidadão possa tirar a primeira habilitação para automotores, a…
Pela legislação de trânsito há uma idade mínima para que o cidadão possa tirar a primeira habilitação para automotores, a…
Resolução 404 do Contran – Pecados Capitais
Todos sabemos que para ter carro não é necessário ter carteira de habilitação, portanto uma pessoa que seja cega, esteja na UTI de um hospital, com idade centenária e que nunca tenha sido habilitada pode ser proprietária de um veículo. Supondo que o veículo esteja sendo usado por uma terceira pessoa habilitada e em condições. O Art. 257,§ 7º do CTB prevê que se não houver indicação do condutor no prazo legal a responsabilidade cairá sobre o proprietário, que seria o condutor presumido.
Todos sabemos que para ter carro não é necessário ter carteira de habilitação, portanto uma pessoa que seja cega, esteja na UTI de um hospital, com idade centenária e que nunca tenha sido habilitada pode ser proprietária de um veículo. Supondo que o veículo esteja sendo usado por uma terceira pessoa habilitada e em condições. O Art. 257,§ 7º do CTB prevê que se não houver indicação do condutor no prazo legal a responsabilidade cairá sobre o proprietário, que seria o condutor presumido.
Resolução 404 do Contran – Advertência – confusão
A recém-publicada Resolução 404 do CONTRAN repercutiu na mídia nacional como uma inovação na regulamentação ou aplicação da penalidade da Advertência, depois de 14 anos e meio de vigência do Código de Trânsito.
A recém-publicada Resolução 404 do CONTRAN repercutiu na mídia nacional como uma inovação na regulamentação ou aplicação da penalidade da Advertência, depois de 14 anos e meio de vigência do Código de Trânsito.
“Veículo de aluguel”?
“Aluguel” é uma das classificações que o veículo pode ser enquadrado, conforme o Art. 96 da Lei, e cuja condição autoriza que ele efetue transporte remunerado de pessoas ou bens. Ou seja, o “veículo de aluguel” é aquele autorizado a fazer transporte remunerado.
“Aluguel” é uma das classificações que o veículo pode ser enquadrado, conforme o Art. 96 da Lei, e cuja condição autoriza que ele efetue transporte remunerado de pessoas ou bens. Ou seja, o “veículo de aluguel” é aquele autorizado a fazer transporte remunerado.
‘Contrato de gaveta’ e ‘empréstimo’ do nome
Está se tornando cada vez mais comum a comercialização de veículos com financiamento ou consórcio ainda restringindo a alienação do veículo. Funciona mais ou menos assim: a pessoa coloca seu veículo à venda com a finalidade de receber uma entrada e o comprador assume as prestações restantes. As partes realizam a negociação através de um ‘contrato de gaveta’, quando não apenas verbalmente.
Está se tornando cada vez mais comum a comercialização de veículos com financiamento ou consórcio ainda restringindo a alienação do veículo. Funciona mais ou menos assim: a pessoa coloca seu veículo à venda com a finalidade de receber uma entrada e o comprador assume as prestações restantes. As partes realizam a negociação através de um ‘contrato de gaveta’, quando não apenas verbalmente.
Motorista profissional
A Lei 12.619 de 30/04/2012 regulamentou a atividade de motorista profissional, tendo promovido mudanças tanto na CLT quanto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que nesse segundo diploma legal ousamos tecer alguns comentários sobre tais mudanças.
A Lei 12.619 de 30/04/2012 regulamentou a atividade de motorista profissional, tendo promovido mudanças tanto na CLT quanto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que nesse segundo diploma legal ousamos tecer alguns comentários sobre tais mudanças.