Podcast Trânsito, por Julyver Modesto – Episódio 84
O que é “vacatio legis”? Qual será a forma correta de vigência de atos normativos federais (por exemplo, Resoluções do Contran) a partir de 03FEV20?
Em que circunstâncias alguém pode pleitear indenização por danos morais? A filmagem de agentes de trânsito e sua divulgação nas redes sociais pode acarretar o dever de indenizar?
As respostas a estas perguntas estão no Episódio 84 de Julyver Modesto Podcast, que já está no ar!!!
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