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Histórico
No dia 04 de junho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro enviou um Projeto de Lei para a Câmara que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que pretende entre outras alterações passar de cinco para dez anos a validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e aumentar de 20 para 40 pontos o limite para suspensão do direito de dirigir. Além das mudanças citadas acima, o PL altera regras para o transporte de crianças, o exame toxicológico e as aulas noturnas no processo de formação de condutores.
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