PL prevê uso de rastreador para impedir circulação de veículos com irregularidades
Dispositivo permitirá aos órgãos de trânsito monitorar se o carro permanece parado na residência; a Câmara analisa a proposta.
O Projeto de Lei 3212/24 prevê a instalação de rastreador em veículos com irregularidades para impedir que circulem em vias públicas até a solução das pendências. A medida, chamada de remoção eletrônica, quer evitar recolher esses veículos das ruas até os pátios dos órgãos de trânsito.
A Câmara dos Deputados analisa o projeto.
Conforme a proposta, após a instalação do rastreador, o condutor ou proprietário deverá levar o veículo ao local designado para a remoção eletrônica. “Propomos que, ao identificar situação passível de remoção, a autoridade possa determinar que o veículo fique parado na residência do proprietário até sanar a irregularidade”, explica o autor, deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
“Para isso, deverá ser instalado rastreador que permita à autoridade verificar o cumprimento da restrição.”
Penalidades
O projeto prevê ainda punições para condutores que desrespeitarem a ordem para não utilizar o veículo até a completa regularização administrativa.
Se o projeto virar lei, utilizar o veículo ou fraudar o dispositivo de rastreamento será uma infração gravíssima, com multa e remoção do veículo para o depósito.
Próximos passos
A proposta terá análise, em caráter conclusivo, das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto depende da aprovação da Câmara e do Senado.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
