Fenive alerta para PL que quer acabar com autorização prévia para as modificações em veículos

A entidade alerta que a proposta de acabar com autorização prévia para as modificações em veículos pode colocar em risco a segurança no trânsito. 

Conforme a Fenive, se aprovada, a proposta pode colocar em risco a segurança no trânsito. Foto: Depositphotos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a modificação veicular vai além da customização do veículo pelo proprietário, como o rebaixamento da suspensão ou instalação de acessórios estéticos. Para veículos que necessitam se adequar a aplicações específicas, como food trucks ou caminhões que trocam a carroceria aberta para uma caçamba basculante, a modificação torna-se obrigatória, conforme estabelecido no artigo 106 do CTB, e regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). E a possibilidade de aprovação da proposta de acabar com autorização prévia para as modificações em veículos assusta especialistas no assunto.

A emissão do certificado de segurança veicular (CSV) – por parte de instituições técnicas licenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) – e acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) – assegura que as alterações promovidas seguem previsões técnicas e legais. Dessa forma, preservando a integridade física do proprietário do veículo, dos demais ocupantes e daqueles que trafegam pela mesma via do veículo modificado.

No entanto, o Projeto de Lei nº410, de 2022 (PL 410/22), de autoria do deputado federal Luís Miranda (União-DF), tramita no Congresso Nacional com o objetivo de acabar com a inspeção para modificação de veículos.

Se aprovada, a proposta pode colocar em risco a segurança no trânsito. Isso porque incentiva a circulação de carros, motocicletas, caminhões ou ônibus modificados irregularmente, incluídos aqueles recuperados de sinistros, trazendo maiores riscos de acidentes de trânsito.

Riscos para a segurança

A direção da Federação Nacional da Inspeção Veicular (Fenive), entidade que reúne 240 empresas do Brasil, alerta para os riscos da aprovação desse projeto. Além disso, demonstra-se preocupada com uma declaração do autor do PL em um canal do Youtube.

“Ele declara que a intenção não foi somente desburocratizar o processo de modificação veicular. Mas, sim, deixar que os proprietários de veículos façam o que quiserem, sem qualquer tipo de controle por parte das autoridades de trânsito. O deputado diz, ainda, que não haverá mais a necessidade de inspeção pelo Inmetro. Isso não é verdade! O projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes – CVT não diz isto. Fim de inspeções para regularização dos veículos modificados seria uma afronta à necessidade de aprimorar a segurança viária, reduzindo as mortes e lesões no trânsito”, reproduz o diretor-executivo da Fenive, Daniel Bassoli Campos.

Legislação atual

De acordo com a legislatura atual, o processo de regularização do veículo modificado se inicia com a escolha da lista das mudanças previstas no sistema pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Atualmente, esta escolha é feita no momento da emissão da autorização prévia, através de comunicação entre Detran e o Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV).

Levando-se em consideração que o proprietário do veículo não é um técnico da área, a recomendação é que uma empresa de inspeção indique ao sistema as alterações técnicas que podem ser realizadas. É essa empresa de inspeção que deve estar em contato direto com o cidadão para saber o que é pretendido e orientar se é possível fazer. Assim sendo, evita-se erros no processo. “Além disso, pode haver risco para o usuário. Isso porque que não haverá garantia que o veículo esteja sendo modificado corretamente, dentro das possibilidades permitidas pelo Contran e dos requisitos técnicos necessários. Se o cidadão realizar alteração insegura ou não permitida, corre o risco de ter a sua regularização indeferida pelo órgão de trânsito. Dessa forma, haverá perda de tempo e dinheiro”, enfatiza e acrescenta Bassoli.

A diretoria da Fenive dá outros exemplos de modificações que, se realizadas, poderão afetar a sociedade. É o caso do aumento de decibéis emitidos por uma motocicleta ou de lotação em ônibus e micro-ônibus.

“Não defendemos o fato de o Detran interferir na vontade do cidadão em modificar o seu bem. Pelo contrário. Há necessidade, no entanto, de uma informação prévia do cidadão ao órgão de trânsito. Dessa forma, ele será orientado corretamente sobre os requisitos técnicos e legais”, salienta o diretor-executivo da entidade.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 410, de 2022, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificações em veículos, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, com apresentação de um substitutivo por parte do relator, deputado Darci de Matos. O texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A Fenive, no entanto, está entregando aos deputados federais um documento, solicitando que a CCJ e o senado não suprimam a autorização prévia. Pede-se que o seu conceito seja alterado para “informação prévia”, com desenvolvimento de solução informatizada, sem cobrança de taxas pelos órgãos estaduais de trânsito. Além disso, a entidade solicita uma audiência pública na CCJ. O objetivo é demonstrar a importância da regulamentação das modificações veiculares e da atividade de inspeção de segurança veicular. “Este assunto requer amplo debate entre as partes interessadas na segurança viária, com apoio de especialistas. Não entendemos o porquê da celeridade na aprovação deste projeto. Ele deveria passar por audiências públicas bem como pelo plenário da Câmara”, questiona e finaliza o diretor-executivo da Fenive, Daniel Bassoli Campos.