Projetos tentam aumentar segurança no trânsito, que hoje mata no país mais de 40 mil por ano

PL propõe a isenção de impostos para compra de capacetes de segurança e de vestuário de proteção para motociclistas.

Várias propostas de mudança no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) foram apresentadas nos últimos meses no Senado com a intenção de aumentar a segurança de condutores e pedestres e até do transporte de animais. As preocupações com o tema se justificam. De acordo com o Ministério da Saúde, mais de 40 mil pessoas morrem a cada ano no Brasil em razão de acidentes de trânsito

Reduzir essas estatísticas está entre as motivações da Semana Nacional de Trânsito, que é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro. O objetivo da campanha é conscientizar a sociedade e o cidadão sobre a responsabilidade de cada um para garantir a segurança no trânsito.

Neste ano, o tema da campanha, que é coordenada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é “Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”. A iniciativa faz parte da Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020.

De acordo com o Denatran, numa evolução em relação a campanhas anteriores, a ideia é mostrar que o “ator do trânsito deve ser tratado como alguém que tem o poder de decidir o seu destino e que é o responsável pelas próprias ações e sofrerá as consequências de suas escolhas”.

Motocicletas

A isenção de impostos para compra de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas é uma das propostas em tramitação na Casa. A alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para importação e a receita bruta de venda do vestuário no mercado interno está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2016, do senador Otto Alencar (PSD-BA), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.

Compõem o vestuário de proteção as luvas, as botas e o macacão, que pode ser substituído por calça com jaqueta. A proposta agrega ainda a esses itens as caneleiras, cotoveleiras e joelheiras de proteção. O projeto limita a cinco anos a vigência do benefício fiscal. O propósito é reduzir, de 2017 a 2021, essa parte da tributação incidente sobre os itens de segurança, de modo a diminuir o preço ao consumidor final – o motociclista.

Na justificação da proposta, o senador ressalta dados do Ministério da Saúde que apontam no Brasil, em 2013, a morte de 42,2 mil pessoas em acidentes de trânsito, sendo 28,5% envolvendo motocicletas. No mesmo ano, segundo o Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), foram registradas mais de 169,7 mil internações por acidentes no trânsito, sendo as motocicletas responsáveis por mais da metade delas (51,86%) – um crescimento de 114% em cinco anos. Os gastos do SUS com acidentes de motocicletas foram de R$ 112,9 milhões – uma fatia de mais de 49% do total investido para tratar sequelas de acidentes.

Segundo o senador, a explicação para esses números está associada ao menor grau de proteção que o veículo oferece, já que, em caso de acidente, o condutor fica totalmente exposto a situações de perigo, como quedas e atropelamentos por outros veículos.

“Estamos seguros de que a perda de recursos direcionados à saúde e à previdência ocasionada por este projeto será compensada, com folga, pela redução das despesas com atendimentos hospitalares e com aposentadorias por invalidez arcadas pelo SUS e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em função da maior proteção proporcionada aos motociclistas pelo projeto” afirma Otto Alencar.

Animais

Outra proposta prevê alteração no Código de Trânsito para tornar obrigatória a identificação de veículos que transportam animais com interesse econômico. A proposição, do senador Paulo Bauer (PSDB-CS), visa facilitar a atuação das autoridades de trânsito, sanitárias e tributárias competentes.

De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/2016, a identificação dos veículos deve ser feita com faixas de material reflexivo, contendo a inscrição “carga viva” em ambas as laterais a cada três metros, de altura não inferior a 80 centímetros, com letras não inferiores a 40 centímetros, e na traseira, faixa de altura não inferior a 50 centímetros, com letras não inferiores a 30 centímetros. A lei deve entrar em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Paulo Bauer ressalta que é comum transportadores de cargas vivas não caracterizarem adequadamente seu veículo. Ele argumenta que o transporte de cargas vivas demanda cuidados considerando os riscos envolvidos à saúde dos animais, dos agentes transportadores, ou de qualquer pessoa em proximidade física durante o transporte.

Uma segunda preocupação para o senador é o fato de serem cargas móveis que exigem cuidados especiais para acomodação e movimentação, pois envolvem riscos de acidentes de trabalho para os profissionais envolvidos, bem como de acidentes de trânsito. Além disso, acrescenta Bauer, cargas vivas são um tipo de mercadoria, atraindo interesse das autoridades tributárias. A retenção do veículo para regularização também é aplicável como medida administrativa.

Fiscalização

Outra proposta em tramitação no Senado tenta facilitar a fiscalização de trânsito, deixando-a menos burocrática e mais eficaz. A iniciativa é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que apresentou o PLS 335/2016 para acabar com o conflito de competência entre os órgãos que atuam na fiscalização de trânsito no âmbito estadual. O projeto aguarda a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS permite que os departamentos de estradas de rodagem (DERs) possam delegar competências como fiscalização, aplicação de multas e arrecadação para os Detrans. Com a possibilidade de delegação, o projeto pretende que não haja dois órgãos estaduais realizando a mesma atividade na circunscrição. Na opinião do senador, as vantagens da proposta são evidentes. Em vez de diluírem os esforços de fiscalização em duas entidades distintas, os governos poderão concentrá-las em apenas um órgão, que poderá se valer de mais recursos para melhor desempenhar seus deveres.

O autor observa que muitos dos acidentes mais graves das rodovias estaduais decorrem da falta de capacidade de fiscalização do trânsito. Ele ainda cita que seu estado, o Pará, já trabalha de forma positiva com esse tipo de delegação desde o ano 2000.

Multa

Finalmente, para os motoristas profissionais poderá ser permitida a opção de pagar multa para não perder temporariamente o direito de dirigir se atingirem 20 pontos na carteira em um ano. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 334/2016, que passará por votação na CCJ, foi apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposição estabelece que os motoristas profissionais, em vez de terem a carteira suspensa, paguem multa de R$ 2 mil quando for atingido o limite máximo de pontos para infração.

Os condutores que exercem atividade remunerada em veículo habilitado na categoria B, como os taxistas, são incluídos pelo projeto entre os que são considerados motoristas profissionais. Atualmente, essa classificação só se aplica àqueles habilitados nas categorias C, D e E. Dessa forma, eles também poderão pagar multa para não ter suspenso o direito de dirigir. Os motoristas beneficiados pelo projeto deverão participar de curso preventivo de reciclagem sempre que alcançarem 14 pontos de multa no intervalo de 12 meses. O pagamento da multa, conforme o projeto, não elimina a necessidade de frequentar o curso.

De acordo com o Código de Trânsito, a suspensão do direito de dirigir deverá ter duração mínima de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Eduardo Lopes argumenta que os motoristas profissionais devem receber um tratamento diferenciado porque, sem a habilitação, ficam impedidos de trabalhar. Ele lembra ainda que o direito ao trabalho é assegurado pela Constituição.

Com informações da Agência Senado