Termos e Condições Gerais

  • O presente Termo estabelece as condições de acesso e uso do presente sítio eletrônico www.portaldotransito.com.br (doravante “Web Site”). O domínio do Web Site é de propriedade e titularidade de Tecnodata Educacional Ltda. (doravante “Grupo Tecnodata”), conforme registrado perante os órgãos competentes. Por “Grupo Tecnodata” entende-se também as sociedades controladas, controladoras, coligadas ou afiliadas da Tecnodata Educacional Ltda.
  • O usuário manifestará sua concordância com as disposições do presente Termo, aderindo a todas as suas condições, no momento em que acessar quaisquer informações ou serviços disponibilizados no Web Site. A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Web Site.
  • O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento pelo Grupo Tecnodata, sem aviso prévio ao usuário, mas possuindo força vinculante ao mesmo, devendo sempre o usuário estar ciente das informações, cláusulas e condições estipuladas no presente Termo.

Cadastro e Restrições de Uso

  • O usuário não precisará ser cadastrado no Web Site para acessar as informações públicas prestadas no mesmo. Contudo, eventualmente, a exclusivo critério do Grupo Tecnodata, poderão ser disponibilizadas ao usuário determinadas funcionalidades no Web Site, sendo que o acesso do usuário, nessa situação, deverá se dar mediante cadastro e utilização de “Identificação” (“login”) e “Senha”.
  • O usuário, quando lhe for solicitado prover informações pessoais, deverá fazê-lo através do formulário on-line específico disponibilizado no Web Site, fornecendo as informações verdadeiras, atuais, exatas e completas, conforme solicitado. Para acessar e utilizar o Web Site, e todos os seus serviços, o usuário, durante o preenchimento do formulário on-line deverá escolher a sua identificação de usuário (“Identificação”) e sua senha de acesso ao Web Site (“Senha”). Quando da escolha da sua Identificação e Senha, o usuário não deverá escolher Identificação e/ou Senha utilizada por outro usuário ou utilizar a Identificação e/ou Senha de terceiro sem seu prévio e expresso consentimento. O usuário é única e exclusivamente responsável por manter a sua Identificação e Senha em caráter de extremo sigilo e confidencialidade, sendo seus dados cadastrados, Identificação e Senha, pessoais e intransferíveis, não sendo passíveis de cessão, venda ou qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso para quem quer que seja.
  • O usuário declara e garante manter sempre atualizadas suas informações cadastrais. A veracidade dos dados será de total responsabilidade do usuário, sendo que o Grupo Tecnodata poderá, a seu critério, através do Web Site, proibir o acesso e uso do Web Site, se for verificado, a qualquer tempo, que o usuário prestou no momento do cadastro informações falsas, incorretas, omissas ou incompletas ou ainda na hipótese de que o usuário tenha praticado algum ato ilegal, lesivo ou atentatório aos bons costumes, à política empresarial do Grupo Tecnodata ou ao presente Termo. O usuário é integral e exclusivamente responsável pelo uso do Web Site, bem como por todo e qualquer dano, perda ou prejuízo decorrente do fornecimento de forma falsa, incorreta, omissa ou incompleta das informações solicitadas no momento do cadastro e/ou da compra.
  • O cadastro, quando disponibilizado, poderá ser realizado apenas por pessoas físicas, com residência e domicílio no território brasileiro e maiores de 18 (dezoito) anos. Os dados cadastrais poderão ser alterados pelo usuário a qualquer momento, mediante utilização, pelo usuário, de sua Identificação e Senha para acesso a esta funcionalidade. A partir do momento em que for concedida a Identificação e a Senha, o usuário poderá acessar e utilizar o Web Site e seus serviços, sendo o acesso e uso do Web Site de inteira responsabilidade do usuário, devendo o mesmo observar e obedecer toda a legislação e demais normas aplicáveis. É expressamente proibido o acesso e uso do Web Site para a prática de quaisquer atos ilegais ou que representem afronta à moral e aos bons costumes.

Propriedade Intelectual

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  • Não é permitido ao usuário o acesso a áreas de programação ou banco de dados do Web Site, incorrendo, o usuário que agir em desacordo, à aplicação da legislação nacional e internacional competente e à reparação pelos lucros cessantes, perdas e danos causados.
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  • O Grupo Tecnodata respeita os direitos autorais de terceiros. Assim, se o usuário acreditar que algum conteúdo veiculado no Web Site estiver infringindo algum direito autoral de terceiro(s), poderá, o mesmo, reportar o referido conteúdo, pelo e-mail contato@portaldotransito.com.br.

Funcionamento do Web Site

  • O Grupo Tecnodata não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam de algum modo danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Web Site.
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Restrições de Responsabilidade

  • Todo o conteúdo e material encontrado no Web Site é fornecido ao usuário “como é” e “conforme disponível”, sem qualquer tipo de garantia ou condição, tanto expressa quanto implícita. Os dados e informações contidas neste Web Site não têm qualquer intenção de substituir a opinião de profissionais ou quaisquer outros especialistas, tendo caráter meramente informativo, ilustrativo e educativo, não caracterizando qualquer promessa ou garantia de resultado ou satisfação. Quaisquer decisões tomadas com base nas informações contidas neste Web Site são de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo qualquer responsabilidade ao Grupo Tecnodata.
  • O Grupo Tecnodata não presta qualquer garantia de que o usuário encontrará o que procura nem garante o resultado do conteúdo ou material obtido por seu intermédio. Da mesma forma, o Grupo Tecnodata não presta qualquer garantia sobre os serviços e produtos contratados com os comerciantes, anunciantes e/ou terceiros expostos no Web Site, sendo certo que o Grupo Tecnodata não se responsabiliza por nenhum prejuízo, custo, despesa e/ou dano, material ou moral, que alegadamente surgir do uso ou da impossibilidade de uso do Web Site ou das informações, produtos e serviços nele veiculados e ofertados.
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Disposições Gerais

  • O presente Termo será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
  • Todas as notificações e comunicações relacionadas ao presente Termo deverão ser feitas por e-mail, telegrama, fax, entrega pessoal ou através de carta registrada, com aviso de recebimento, e serão consideradas entregues no dia seguinte, se enviadas por e-mail, telegrama, fax, ou no dia seguinte à confirmação de entrega, se enviadas por carta registrada. Todas as notificações e comunicações deverão ser enviadas utilizando os seguintes dados de contato: Telefone (41) 3361-1812, E-mail: contato@portaldotransito.com.br e endereço: Rua Suécia, n.º 623, CEP 82800-060, Curitiba, Estado do Paraná, Brasil. Todas as notificações ou comunicações ao usuário, efetuadas pelo Grupo Tecnodata, serão enviadas ao endereço ou e-mail indicados pelo usuário através do Web Site.
  • Na hipótese de o usuário se cadastrar no Web Site ou se registrar para o recebimento de “newsletters”, o Grupo Tecnodata poderá ocasionalmente enviar ao usuário mensagens, via e-mail ou SMS, sobre assuntos que possam interessá-lo, utilizando os dados de contato informados pelo usuário. Caso o usuário não deseje receber essas comunicações, basta o mesmo informar ao Grupo Tecnodata através dos meios de comunicação indicados no Web Site ou através do e-mail acima indicado.
  • Sabe-se que nenhuma transmissão de dados na Internet é 100% segura. Assim sendo, embora o Grupo Tecnodata faça sempre o possível para proteger as informações cadastradas e disponibilizadas pelo usuário, não é possível garantir a segurança das mesmas. É uma decisão pessoal do usuário a realização ou não do cadastro e/ou a disponibilização de dados no Web Site.
  • A eventual declaração de nulidade ou a ineficácia de qualquer das disposições contidas neste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais, que serão integralmente cumpridas de parte a parte.
  • A tolerância do Grupo Tecnodata quanto ao inadimplemento parcial ou total de qualquer das obrigações oriundas do presente Termo, não implica em concordância com tal inadimplemento e tampouco renúncia ao seu direito de exigir o cumprimento específico da obrigação inadimplida ou o ressarcimento por eventuais perdas, danos e lucros cessantes resultantes do referido inadimplemento.
  • O usuário concorda desde já que toda ação legal que surgir ou se relacionar com o presente Termo será discutida perante o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a se tornar.