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Portal / dias úteis

Prazo de recursos Projeto de Lei

Comissão aprova contagem de prazo para recursos em dias úteis no Código de Trânsito

Proposta determina que os prazos para recursos do CTB sejam contados em dias úteis. Na contagem, será excluído o dia inicial e considerado o do vencimento.

Recurso de multas em dias úteis Projeto de Lei

Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis

A Câmara analisa projeto que estabelece que todos os prazos para recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro sejam contados em dias úteis.

  • Para o seu CFC
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    CFC News destaca: novidades Placa Mercosul, limite de pontos na CNH e flagra de infrações por fotos ou vídeos

    Saída de escola

    Volta às aulas: reforço da importância da sinalização e direção defensiva

    news-11_02_destaque

    CFC News: novidade sobre possível fim do simulador nos CFCs, sugestão de abordagem assunto “drogômetro” e morte de Ricardo Boechat

    Futuro das autoescolas

    Como será o CFC do futuro?

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    Destaques CFC News: multa para pedestres e ciclistas, renovação do Congresso Nacional e PLs arquivados

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