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Prazo de recursos

Comissão aprova contagem de prazo para recursos em dias úteis no Código de Trânsito

Proposta determina que os prazos para recursos do CTB sejam contados em dias úteis. Na contagem, será excluído o dia inicial e considerado o do vencimento.

Recurso de multas em dias úteis

Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis

A Câmara analisa projeto que estabelece que todos os prazos para recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro sejam contados em dias úteis.