Publicado em 08 de agosto, 2016 as 08h29.

Penalidade de suspensão do direito de dirigir: como ela é aplicada e como será, a partir de novembro de 2016?

Por Ordeli Savedra Gomes.

recebendo multaAo atingirmos a maioridade penal, se tivermos um documento de identidade, CPF e soubermos ler e escrever, já preencheremos os requisitos para sermos candidatos à habilitação. Cumpre-se um rito previsto na Resolução nº 168/04/Contran, com seu anexo II totalmente modificado pela Res. 572/15. Ao final, receberemos nossa Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC ou a nossa Permissão para Dirigir – PPD, esta, com validade de doze meses, quando, se não tivermos cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima e nem formos reincidentes em infrações de natureza média, teremos direito a recebermos a nossa Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Ocorre que, assim como há requisitos para que eu possa ser um candidato a habilitação e há requisitos para que, ao possuir minha PPD, obtenha a CNH, também há normas que eu devo cumprir, em respeito à coletividade, à segurança de todos, sob pena de, após ritos processuais administrativos próprios, o órgão executivo de trânsito de cada UF – Detran, me suprima esta concessão por determinado período de tempo, ao que se diz que o Direito de Dirigir foi Suspenso ou ainda Cassado.

E há dois casos em que a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta, nos termos do art. 261, sempre ao final de um processo administrativo, com decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente (Diretor-Geral do Detran) e sendo observado a concessão do amplo direito de defesa ao infrator, consoante previsão descrita no art. 265 do CTB.

Acompanhemos, a seguir, a transcrição do que diz a lei, em seu art. 261 e seu § 1º:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

§1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259. (Parágrafo alterado pela Lei 12.547, de 14.12.2011)

O nosso CTB tem a previsão de 19 (dezenove) infrações em que há a penalidade específica de Suspensão do Direito de Dirigir, com o cometimento de qualquer uma delas, a exemplo dos arts. 165 e 218. Em 1º de novembro de 2016, teremos a 20ª (vigésima), com o acréscimo do art. 165-A. Essas infrações não contam com a pontuação, para a previsão descrita no § 1º do art. 261.

Pois bem. Em se atingindo os 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, instaura-se o processo administrativo, objetivando a Suspensão do Direito de Dirigir do condutor infrator. Se a penalidade for imposta, ela tem o prazo inicial mínimo em um mês e vai até um ano. Se for reincidente nesta penalidade no período de doze meses, o prazo mínimo passa a ser de seis meses e o máximo de dois anos. Isso também mudará em 1º de novembro, passando a ser muito mais gravoso ao condutor infrator. Acompanhe.

Na situação dos 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, com a nova redação, decorrente da Lei nº 13.281/2016, o menor prazo de Suspensão do Direito de Dirigir, passará a ser de 6 (seis) meses e o máximo de 1 (um) ano. Já para o caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, o prazo mínimo passará a ser de 8 (oito) meses indo até o máximo de 2 (dois) anos.

Já para os demais casos, ou seja, em que a infração específica já leva o condutor infrator ao processo de Suspensão do Direito de Dirigir, sempre que não houver a penalidade já descrita na própria infração, o prazo mínimo será de 2 (dois) meses e o máximo de 8 (oito) meses e no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, o prazo será de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses.

  • Anderson Tramontin

    Só vai piorar as coisas. Há pessoas que devem ser proibidas PERMANENTEMENTE de dirigir (portadores de discalculia, por exemplo), e para as demais um mês já é suficiente. Se considerarmos que pessoas que cometem várias infrações sem riscos potenciais (estacionamento irregular, por exemplo) são, frequentemente, mais autuadas que aquelas que costumam cometer erros com potencial de matar no trânsito (ultrapassagem em curvas, locais sem visibilidade), notamos que é necessária uma reforma no CTB, não aumento de penalizações por banalidades.

    • Jader

      Fantástica tua observação