Publicado em 22 de junho, 2016 as 15h52.

Os valores das multas mudarão – Lei 13.821/2016

Por Mércia Gomes.

Aumento no valor das multas
A partir de novembro as multas terão novos valores.

Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro – CTB pela Lei Federal n.º 13.281, de 4.5.2016, teremos aumento no valor das multas por infrações de trânsito, entre outras alterações.

No dia 1º de novembro de 2016, entra em vigor a nova lei, momento esse que iniciará a fiscalização pelos agentes de trânsito, consequentemente, autuação que gerará multas de trânsito, as quais certamente acarretará preocupação pelo aumento no valor ao condutor.

Destaca–se que desde a extinção da UFIR – Unidade Fiscal de Referência (era um fator de correção do valor de impostos), os valores não eram reajustados. Esses valores agora sofrerão atualização monetária por determinação do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, respeitada a variação do IPCA/IBGE, o índice oficial do Governo Federal que mede a inflação no país, no exercício fiscal anterior.

Vale dizer que, com o aumento dos valores, os condutores devem prestar mais atenção na sinalização de trânsito, assim diminuindo a possibilidade de expedição de notificação de imposição de penalidade. Esse será expedido com data de validade para tal pagamento e recurso se entender necessário.

Os novos valores base das multas são os seguintes – art. 258/CTB:

  Infração leve (66%*)     Infração média (52%*)       Infração grave (52%*)      Infração Gravíssima (53%*)

De:R$53,20                         De:  R$ 85,13                            De:127,69                         De: R$ 191,54

Para: R$ 88,38                      Para: R$130,16                     Para: R$195,23                     Para R$ 293,47

Valores dos multiplicadores

Gravíssima X 2 – de R$ 586,94

Gravíssima X 3 – de R$ 574,62 para R$ 880,41

Gravíssima X 5 – de R$ 957,70 para R$ 1.467,35

Gravíssima X 10 – de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70

Gravíssima X 20 – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40

Gravíssima X 60 – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20

*aumento

Dentre os diversos artigos estabelecidos com alteração no valor da multa, vamos destacar exemplos de autuações que ocorrem diariamente, sendo as mais comuns no trânsito.

  1. Dirigir utilizando CELULAR – a infração que era média passou para gravíssima de 7 pontos no prontuário, com valor de R$ 293,47.
  1. Condutor flagrado sem a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou se possuir o documento da habilitação, mas estiver cumprindo pena de: a) cassada; b) suspensa; ou c) irregular, será considerada Infração gravíssima, com valor alterado de R$ 574,62 para R$ 880,41.
  1. Foi inserido no artigo 253 a alínea “A”, nesse ficou estabelecido que o condutor que “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”, será imposto :
  • Infração – gravíssima;
  • Penalidade – multa (vinte vezes) – de R$ 3.830,80 para R$ 5.869,40, e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
  • Medida administrativa – remoção do veículo.
  • 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput – de R$ 11.492,40 para R$ 17.608,20.
  • 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
  • 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.”
  1. Estacionar “nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição“, é infração gravíssima, sujeito a multa e a remoção do veículo – art. 181, inciso XX/CTB, e multa de R$ 191,54 para R$ 293,47

Art. 77-E.  A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Os parâmetros máximo e mínimo pela infração prevista no artigo 77-E foram aumentados para “multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.

Diante de todas as alterações, a matéria trazida aqui é em razão de tantas dúvidas envolvendo motoristas, entre outros profissionais. Temos 05 (cinco) meses para entender todas as alterações, atualizar cadastros nos órgãos do Detran – Departamento de Trânsito de seu Estado, o que possibilita não deixar de receber notificações.

  • Neto Bender

    duvida…levei uma multa no celular, antes do reajuste, ela mudará o valor?

    • Mariana Czerwonka

      Neto

      Não…se a infração foi cometida antes da mudança de legislação, o valor não muda.

      Equipe Portal

    • Mércia Gomes

      Prezado Senhor Neto,

      Sou a Mércia Gomes, especialista em gestão e direito de trânsito. Agradeço pela leitura e pergunta.

      Toda autuação antes da vigência da Lei, não terá o valor alterado. Tão somente após 01 de novembro de 2016 se tiver autuação, receberá com valor atualizado.

      • ANGELO

        otimo

  • yhbnerjhon

    Eu tenho uma frota de carros, se caso um do funcionários levar uma multa e pouco tempo depois outro levar a mesma multa no mesmo veiculo, o valor será multiplicado como reincidência ?

  • luiz

    Tenho multas à pagar, algumas com a data vencida, apenas não terei descontos mas não sofrerei o novo reajuste, independente da data em que eu pagar. Estou certo ? grato LUIZ.

    • Mariana Czerwonka

      Luiz

      Sim, pois valem o valor das multas da época em que a infração foi cometida.

      Obrigada pela participação!

    • Edson Rodrigues Silva

      Correto, a lei nunca pode ser modificada para prejudicar. “Reformatio in melius/Reformatio in pejus”. pagará os valores antigos.