Publicado em 17 de outubro, 2016 as 15h11.

Conduzir veículo e não portar documento de porte obrigatório, pós Lei 13281/16

Conduzir veículo e não portar documento de porte obrigatório, deixará de ser infração de trânsito, desde que seja possível comprovar o licenciamento via sistema informatizado. A alteração foi trazida pela lei 13.281 de 2016.

Por Mércia Gomes.

CRLVMuito se discute em relação as alterações trazidas pela 13.821 de 2016, sendo que o mais comentado é aumento nos valores das autuações e penalidades aplicadas em processo.

Todavia, em que pese o artigo 133 do CTB estabelece que:

Art. 133 – É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

O Certificado de Licenciamento Anual é um dos dois documentos de porte obrigatório, gerais a todo e qualquer condutor de veículo automotor (o outro é a Carteira Nacional de Habilitação, ou Permissão)…

Em 01 de novembro de 2016, data pela qual entra em vigor a alteração da Lei 13.281 de 2016, não será considerado infração de trânsito àquele que conduzir veículo sem documento de porte obrigatório, ou seja, sem Certificado de Licenciamento Anual, desde que no momento em que for abordado na fiscalização seja possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”.

Em se tratando de documento de porte obrigatório, deve ficar esclarecido que a Resolução do Contran n. 205/2006 (já revogado) dispõe sobre quais são os documentos de porte obrigatório de veículo, que são:

I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;

II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, no original;

Ainda podemos citar o art. 232 do CTB:

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: 

Infração: Leve

Penalidade: multa

Medida Administrativa: retenção de veículo até apresentação do documento.

Valor R$ 53,20

Do estabelecido legalmente, ou seja, no Código de Trânsito Brasileiro os únicos documentos exigidos são Carteira Nacional da Habilitação (ou Permissão para Dirigir) e Certificado de Licenciamento Anual, conforme artigos 133 e 159 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

§1º – É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

Diante da alteração trazida no parágrafo § único do artigo 133 do CTB, somente será exigido o porte do documento, se não houver sistema para consultar e certificar se o veículo está licenciado, dessa feita, o Art. 232 do CTB: conduzir veículos sem documento de porte obrigatório – Infração: leve – com Medida administrativa: retenção do veículo, não deixa de incorrer em penalidade, tão somente será necessária a averiguação do cumprimento do § único, desde com a devida consulta informatizada. Ora vejam, será motivo de discussão para com os órgãos, através de seus representantes a sistematização e disponibilidade aos agentes para consultar, inclusive treinamento tanto para inserir dados, como consultas ensejando a preocupação em razão da proximidade da data de vigência da Lei.

Vale ressaltar que deve ser considerado que todos os órgãos de DETRAN’S – nível nacional, deverão estar com sistema informatizado para tanto, além de treinamento e mão de obra humana suficiente para cadastrar tais informações, inclusive todas informações referentes aos veículos devem estar inseridas, pois sem a inserção, não haverá essa informação.

Assim sendo, o melhor a ser feito é portar o documento para evitar apreensão do veículo, além de autuação até que seja comunicado e publicado que o sistema encontra – se apto para tal averiguação aos agentes, dessa forma, o condutor abordado não sofrerá qualquer desconforto com o agente que não terá disponibilizado em sistema.

Portanto, como regra e costume, portar o documento de porte obrigatório: Certificado de Licenciamento Anual do veículo será como resguardar até que seja e tenha certeza que o Detran de seu Estado esteja totalmente sistematizado.

No tópico: Normas e Legislação

  • Fábio Oliveira

    bom

  • Olá, nobre Mércia!
    Apesar de não ser relevante para o entendimento do post, o número da referida lei está incorreto.
    O certo seria Lei 13.281 de 2016 e não 13.821 como exposto no primeiro parágrafo.
    Respeitosamente,
    Ronaldo Cardoso

  • Fernando Moreira

    O meu veículo tem placa final 83 e o licenciamento venceu em
    11/05/2017, no entanto já estão pagos: IPVA, licenciamento e seguro
    DPVAT do exercício 2017. Em decorrência da greve do Detran-PA e
    eventuais atrasos de Correios, até o momento (02/06/2017) não
    recebi o CRLV 2017.Estou trafegando portando apenas o CRLV 2016 e
    esqueci de anexar o comprovante bancário dos pagamentos do exercício
    2017.

    Hoje fui abordado em uma blitz em Belém/PA por um guarda municipal, após
    observar as placas e pneus do veículo, me informou que o
    licenciamento estava atrasado, respondi que não, que estava tudo
    pago e então me exigiu o comprovante do pagamento do licenciamento,
    como não portava, começou a mencionar sobre a retenção, foi
    quando abri no meu smartphone o app do Detran-PA e mostrei o
    resultado da consulta do meu veículo onde constava licenciamento e
    seguro DPVAT pagos e veículo sem restrições.

    Mesmo assim o guarda municipal ameaçou aplicar-me uma multa pelo
    fato de não portar o comprovante do pagamento do licenciamento e
    seguro do veículo. No fim acabou me liberando sem aplicar nenhuma
    multa.

  • Davis Sousa

    A intenção do legislador foi ótima, porém esqueceu de um detalhe, e se o veículo for fruto de um roubo ou furto e o proprietário, por algum motivo não tiver registrado a ocorrência???
    Para a alteração se tornar perfeita deveria acrescentar uma ressalva em que a norma seria válida se o condutor for também o proprietário.

    • Athaide Rosa

      Pense diferente, no caso do veiculo ser roubado, com os documentos, o acesso ao sistema seria mais seguro, pois, por precaução, para evitar maiores transtornos, deve ser registrado o BO de roubo, assim o agente de trânsito, teria melhor informação atualizada .

      • Davis Sousa

        Como disse a ideia é boa!! Sobre o BO, imagina que veículo tenha acabado de ser roubado. E outra e algumas blitz o agente de trânsito não se dá o trabalho de consultar o RENAVAM. Se o proprietário fosse o condutor aí seria interessante.

        • Matheus

          Hoje em dia é muito comum várias pessoas d mesma família utilizarem o mesmo veículo, e a emissão de um documento pra cada condutor é impossível. O documento do veículo tem a única finalidade de mostrar se ele está em dias com o ano em exercício e não com a titularidade do mesmo, até porque ninguém pode me impedir de emprestar meu veículo certo? No caso de roubo, paremos seja lá o que estivermos fazendo e corramos à delegacia mais próxima, pois pior que ter o veículo roubado é responder criminalmente por qualquer ato ilícito cometido com seu veículo no intervalo de tempo em que deixamos de fazer o Boletim de Ocorrência.

  • Fagner Silva

    o legislador é um fanfarrão, se o veiculo possuir multa o documento nao vai ser impresso correto????? Basta entao o condutor pagar somente as taxas anuais e nao portar o documento pois passara em qualquer blitz, pois conforme a nova lei 13281/16 que dispensa a apresentação do documento sendo possível a consulta. Na consulta feita pela maioria das policias militares consta somente o licenciamento e o ano de exercício do veiculo, nao sendo possível visualizar pendências de multas ou seguro anual. Na minha opinião a lei mais uma vez deu breja.

    • Onobre Josivaldo

      A polícia militar de qualquer estado da federação não é orgão fiscalizador de tributos, então, não tem poder para averiguar se esse ou aquele tributo está pago. Simples assim.
      Não pagou essa ou aquela multa? A PM, seja de qualquer estado, não tem ( e nunca teve) autorização para seguir se foi ou não paga. Ela apenas verifica se tem ou não o dut, que é de porte obrigatório daquele ano. E acaba aí.
      A lei, é a lei. Vale o que está escrito.

  • Rafael Santos

    Entre todos os receios que já foram levantados, existe ainda uma outra possibilidade. Apesar, de não ser de porte obrigatório, desde que seja possível consultar em sistema. Qual a garantia que o cidadão tem de que o sistema de consulta estará presente e operacional? Basta o agente informar que o “sistema está fora do ar”, e pronto. Multa certeira. Como já acontece em MUITOS órgãos publicos. O sistema é operante, contudo no momento da consulta, o sistema “caiu”.