Publicado em 31 de maio, 2018 as 08h47.

ANTT avalia ressarcimento a municípios por atendimento médico em caso de acidentes

Possibilidade de cobrar dos motoristas esbarra em questionamentos jurídicos e aumento no valor dos pedágios. Tema foi debatido em audiência pública na Câmara

Por Agência de Notícias.

Ressarcimento de acidentes
O Programa de Concessões de Rodovias Federais começou a ser implantado em 1995. Foto: Arquivo Tecnodata.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara discutiu com representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alternativas para ressarcir municípios pelos serviços médicos prestados às vítimas de acidentes em rodovias federais administradas por concessionárias. O debate foi proposto pelo deputado Aelton Freitas (PR-MG).

O diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues Júnior, disse que estudos sobre o tema, iniciados em 2008, foram retomados em novembro do ano passado, em função de pleitos de prefeitos. Segundo ele, há a ideia de estabelecer uma espécie de seguro, a ser pago pelo usuário no pedágio, mas existem dúvidas jurídicas. Outra questão é o eventual aumento do custo para os motoristas.

O procurador-geral da agência reguladora, Márcio Luís Galindo, lembrou que o Ministério Público Federal questiona o uso de tarifas para cobrir despesas orçamentárias. Em alguns contratos de concessão, disse, a previsão do repasse de recursos, nas tarifas de pedágio, para equipar a Polícia Rodoviária Federal foi questionada na Justiça. Além disso, continuou Galindo, a competência sobre os serviços médicos prestados cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os representantes da ANTT sugeriram, e a comissão aceitou, realizar um novo debate sobre o assunto, envolvendo, entre outros, o Ministério da Saúde; o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); órgãos de controle como o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União; e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsável pela regulação do setor de seguros.

Os deputados Aelton Freitas (PR-MG) e Christiane de Souza Yared (PR-PR) devem apresentar requerimento para o novo debate, que recebeu apoio do presidente do colegiado, deputado Domingos Sávio (PSDB-SP).

Avaliações

Marcelo Alcides dos Santos, gerente de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias da ANTT, reconheceu que a concessão de rodovias impacta nos municípios vizinhos. Os contratos exigem que, em caso de acidente, o atendimento do usuário seja feito em 15 minutos a partir da notificação da concessionária. Após a assistência imediata, a vítima deve ser levada a um hospital.

O vereador Kaká Carneiro (PR) afirmou que Uberaba (MG) vem arcando com os custos do atendimento de vítimas de acidentes em duas rodovias federais, a BR-050 e a BR-262. “Com os repasses obrigatórios de 15% para a saúde e 25% para a educação, e uma folha de pagamento que representa 49% das despesas, sobra pouco para todas as outras áreas”, disse.

O deputado Aelton Freitas disse que os repasses do SUS para o município são feitos com base no número de eleitores, mas Uberaba, situada a cerca de 500 km de São Paulo, Belo Horizonte e Brasília, tem uma população flutuante, como os 30 mil estudantes oriundos de localidades vizinhas. Para moradores, em tese, há recursos, avaliou o deputado, mas isso não acontece com os viajantes que eventualmente precisam ser atendidos na rede pública municipal.

De outro lado, Luiz Fernando Castilho, assessor do diretor-geral da ANTT, apontou que a fragilidade dos serviços de saúde em alguns municípios afeta também as concessionárias. Não é raro, afirmou, que grávidas estacionem em rodovias pedagiadas para receber auxílio do serviço de emergência durante o trabalho de parto.

Histórico

O Programa de Concessões de Rodovias Federais começou a ser implantado em 1995, com a licitação de quatro trechos e da ponte Rio-Niterói, em um total de 858,6 km. Segundo a ANTT, estudos da época analisaram 18.059,1 km de rodovias, dos quais 11.191,1 km foram considerados viáveis para concessão e 6.868 km viáveis somente para serviços de manutenção.

Atualmente há 20 trechos de rodovias federais concedidos, em um total de 9.344,8 km. No País, segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), são 19.030 km.

Segundo a ANTT, as rodovias federais com pedágio têm fluxo intenso, com desgaste rápido do pavimento. Além da manutenção das pistas, as concessionárias prestam serviços aos usuários, em especial o atendimento médico de emergência e o guincho para veículos avariados.