Publicado em 09 de abril, 2017 as 08h40.

Projeto estabelece limite de um salário mínimo para multas de trânsito

Autor do PL, o deputado paulista Goulart (PSD) afirma que quer proteger o cidadão da "indústria da multa"

Por Mariana Czerwonka.

Multas de trânsito
A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme sua gravidade.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estipula o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito. Segundo o texto, o valor das multas será no mínimo igual a um décimo do salário mínimo e no máximo igual a um salário mínimo. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A lei atual estabelece valores específicos em reais para cada tipo de multa, conforme sua gravidade.

Segundo Goulart, o objetivo é proteger o cidadão da “indústria das multas”.

 

“Não se trata de mecanismo para se vincular os reajustes das multas de trânsito aos reajustes do salário mínimo, mas da estipulação de requisitos e parâmetros para a fixação de valores”, explica.

Efeito suspensivo

O projeto estabelece ainda que o recurso apresentado pelo motorista para questionar a multa terá efeito suspensivo até seu julgamento definitivo. Hoje a lei determina que o recurso não tem efeito suspensivo, e Goulart argumenta que o projeto busca garantir “o direito do contraditório, da presunção de inocência e da ampla defesa”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Mateus Fernandes

    Nós instrutores teóricos fazemos de tudo para explicar aos novos condutores que não existe industria da multa, aí eu vejo esse Deputado dizendo examente ao contrario, por isso o Trânsito Brasileiro está nesta situação. Toda industria só funciona se tiver matéria prima, multa só existe aos montes porque tem aos montes infratores.

    • Reinaldo

      É bem isso mesmo Mateus, ficamos numa berlinda, porque tantas multas e nenhuma ação educativa, eles acham que somos incapaz no transito, por isso tanta cobranças.

  • Bruno Moraes

    Isso sim é um projeto de interesse público. A industria de multas existe sim, ela é real e cruel. A sua maior expressão se encontra nas decisões denegatórias dos recursos, decisões administrativas sem nenhuma motivação, sem nenhum fundamento jurídico. A Administração Pública pensa que pode tudo em nome da presunção de legitimidade.