Publicado em 09 de setembro, 2012 as 21h27.

Legislação de Trânsito

Por Mariana Czerwonka.

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

Código Completo

Leis

No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.

Lei 9.605 – Crimes Ambientais

A lei para crimes ambientais foi feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Para visualizar a Lei de Crimes Ambientais clique (aqui)

Lei Nº 10.098/00 – Lei da acessibilidade

Leia na íntegra a Lei 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Lei Nº 10.211/01 – Doação de órgãos

Leia na íntegra a Lei 10.211 que exige a aprovação da família, para que os órgãos de vítimas fatais sejam doados.

Lei Nº 11.275/06 – Embriaguez ao volante

Lei 11275 – Embriaguez (em PDF)

Lei Nº 11.705/08 – que inibe o consumo de álcool no País

Leia na íntegra a Lei n.º 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.

Lei Nº 11.334/06 – Excesso de velocidade

Lei 11334 – Excesso de Velocidade (em PDF). Altera os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Lei Nº 11.910/09 – que obriga o uso do airbag

Leia na íntegra a Lei Nº 11.910 que estabelece a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – airbag.

Lei Nº 12.006/09 – Estabelece a obrigatoriedade de mensagens educativas em publicidade de automóveis

Leia na íntegra a Lei Federal 12.006, que em complemento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que os trabalhos publicitários de produtos da indústria automobilística – seja para veículos ou para peças – incluam, obrigatoriamente, uma mensagem educativa de trânsito

Lei Nº 12.249/10 – Pagamento de multa

Lei Nº 12.249  anulou a exigência de pagamento da multa antes de recorrer em segunda instância.

Lei Nº 12.760/12 – Nova Lei Seca

Lei 12760 – Nova Lei Seca Impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.

Lei Nº 13.103/15 – Regulamentação da Profissão de Motorista

Lei 13103 Regulamentação da Profissão de Motorista (Lei do Descanso) – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre as determinações da Lei do Descanso está a de 30 minutos de pausa a cada quatro horas de trabalho, além de 11 horas de repouso, sendo nove sem interrupção.

Lei Nº 13.146/15 – Lei da Acessibilidade

Lei 13146 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Nº 13.281/16 –Novo valor de multas

Lei 13281 – Altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas.

Lei Nº 13.290/16 – Lei do Farol

Lei 13290 – Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Resoluções do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Resoluções de 1998 até 2017

Portarias do Denatran

Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.

Anos: 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002

Deliberações do Contran

Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Deliberações de 1998 até 2017

Código Civil

O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 10 de janeiro de 2002, sob a lei nº 10.406. O Código Civil prevê no seu artigo 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. Para tanto, todo cidadão brasileiro que usufrua e necessite viver em sociedade deve conhecer este conjunto de leis.

Para visualizar o Código Civil clique (aqui)

Código Penal

O Código Penal foi instituído em 1940, sob o governo Getulista. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo.

Para visualizar o Código Penal clique (aqui)

 

 

MOPP – Legislação Nacional e Internacional

Estas leis regulamentam o transporte de produtos perigosos, dentro do âmbito nacional e internacional.

Para visualizar a Legislação Nacional do MOPP clique (aqui)

 

Acordo Mercosul

Para saber mais sobre esse Acordo entre os países da América do Sul, clique (aqui).

Convenção de Viena

Em 1968, representantes de diversos países aprovaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil. Clique (aqui).

 

  • Berenice Coutinho

    Quando há uma batida na traseira do carro, onde deve ser feito B.O.? Onde ocorreu ou no município do motorista vitimado?

    • Fortunato da Suely

      O B.O. é feito na delegacia responsável pela regional onde aconteceu a batida, atualmente se não há vítima e a batida não causou tanto dano, é comum as autoridades policiais não comparecerem para fazer perícia e, orientarem que as partes entrem em acordo quanto ao conserto. Quando há vítima as autoridades comparecem ao local e fazem a perícia para imputar culpados e responsáveis

  • Luiz Washington Sampaio Sampai

    estando o licenciamento do veículo atrasado, pode gerar apreensão do mesmo?

    • Fortunato da Suely

      SIM, SE ESTIVER ATRASADO A MAIS DE 30 DIAS.

  • Carlos Eduardo Lemes Suarez

    Como e chamada o acesso a vias restritas?

    • Jamerson Waldeson

      Local

    • Fortunato da Suely

      Vamos recaptular o que são vias:
      Vias urbanas
      #De trânsito rápido – caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
      #Arterial – caracterizada por interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
      #Coletora – destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
      #Local – caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

      Vias rurais
      Rodovia – via rural pavimentada.
      Estrada – via rural não pavimentada.

      Velocidade máxima para cada uma dessas vias:

      para vias urbanas:
      – trânsito rápido: 80 km/h;
      – arterial: 60 km/h;
      – coletora: 40 km/h;
      – local: 30 km/h;

      para vias rurais:
      – rodovia:
      automóveis e camionetas – 110 km/h;
      ônibus e micro-ônibus – 90 km/h;
      demais veículos – 80 km/h;
      – estrada: 60 km/h.

      Geralmente a via local está destinada a acessos locais e a áreas restritas, mas o acesso a vias restritas se chama: ACESSO A VIAS RESTRITAS

  • Egidio Camillo

    POSSO COLOCAR NA TRASEIRA DOS VEÍCULOS, TELEFONE DA EMPRESA E LOGOMARCA?

    • Mariana Czerwonka

      Egidio

      Depende do local. O artigo 230 do CTB diz que é infração veículos com:

      XV – com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixado ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código.

      Equipe Portal

  • Ernani Bastos

    caso eu seja parado em uma blitz com meu DPVAT sem pagar. o que pode acontecer com meu veículo ou comigo sendo esse proprietário?

    • Mariana Czerwonka

      Ernani

      Nada. Mas sem o DPVAT pago você não consegue licenciar o veículo e daí sim, você poderá ter problemas.

      Equipe Portal