CCJ pode votar projeto que destina recursos de multas de trânsito para a saúde

Se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados. Foto: Pixabay.com

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (21), o projeto de lei que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). Uma das intenções é atenuar o peso das despesas com acidentes de trânsito para o sistema. A reunião da comissão está marcada para as 10h.

O texto (PLS 426/2012), do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) tem parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), com alterações. Uma delas é a previsão de que os recursos obtidos pelas multas não serão levados em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo na saúde. Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

A outra alteração derrubou uma emenda antes aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que destinava 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O texto tramita em conjunto com o PLS 193/2011, declarado rejeitado tanto pela CAS quanto pela CCJ, por fixar um percentual menor de repasse das multas para a saúde (15%) e restringir sua aplicação ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito.

Se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

Sabatina

Antes da reunião deliberativa, para a votação dos projetos na pauta, a CCJ deve sabatinar Alexandre Luiz Ramos, indicado para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na vaga decorrente da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen.