Publicado em 25 de abril, 2017 as 07h59.

Câmara aprova teste de impacto para assento de carro para crianças

Por Mariana Czerwonka.

Transporte de crianças
Hoje, uma portaria do Inmetro já exige a certificação das cadeirinhas de criança (38/07).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que torna obrigatória a realização de testes de impacto frontal e lateral nos assentos especiais (as cadeirinhas) usados em veículos para o transporte de crianças de até dez anos. Foi aprovado o Projeto de Lei 1729/15, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

Os testes, para fins de certificação dos produtos, serão realizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por certificadora equivalente.

Além disso, a certificação deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, em 2008, passou a exigir a utilização de dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Hoje, uma portaria do Inmetro já exige a certificação das cadeirinhas de criança (38/07).

Em parecer favorável na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) observou que as alterações previstas respeitam a Constituição e estão em conformidade com a juridicidade e com as regras de técnica legislativa vigentes.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e segue agora para análise do Senado.

As informações são da Agência Câmara