Publicado em 27 de outubro, 2017 as 13h50.

Contran regulamenta aplicação de multas para pedestres e ciclistas

Por Agência de Notícias.

Multa para pedestres e ciclistas
O prazo de implantação é de 180 dias, de acordo com a Resolução 706/17.

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações.

Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos. O prazo de implantação é de 180 dias, de acordo com a Resolução 706/17.

A resolução estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

O Artigo 254 do código de trânsito registra que pode ser autuado o pedestre que, por exemplo, cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.

No caso do ciclista, o Artigo 255 determina que é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva. De acordo com o código, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

A resolução publicada hoje traz a padronização administrativa para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

As informações são da Agência Brasil

  • Celso Alves Mariano

    Falei sobre este assunto na Rádio Banda B, em 27/10/17: https://soundcloud.com/celsoamariano/banda-b-271017

  • ARTHUR ARCEBISPO NETO

    Cada dia que passa só vejo dificuldade na forma de relacionamento com pessoa no Brasil
    É bem mais fácil planejar ou lidar com bens materiais
    Principalmente se relacionando com o dinheiro (valor)
    E desculpa a minha forma de expressar:
    – Tudo está ruim aqui no Brasil por motivos destes incrédulos
    Trabalho:
    – Paga para (agencia) arrumar um serviço – se vai conseguir não sei mas, como é da maioria se sujeita a fazer pra não ser diferente.
    Currículo:
    – Outra imundice que vejo em conseguir alguma coisa.

    E cade a melhoria na forma de, RELACIONAMENTO?
    Direito humano “não vejo” no Brasil ou é por causa do tradicional que preferem seguir?

    Procuremos conviver melhor com as pessoas e faça isto existir caso – contrário – vou ver outras coisa piores.

  • Fabrício

    Existe Resolução para eu multar o governo por não disponibilizar calçadas e ciclovias decentes?