Publicado em 18 de maio, 2017 as 08h07.

Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa de trânsito

Por Mariana Czerwonka.

Recurso de multas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades.

A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para o relator da matéria, deputado João Derly (Rede-RS), a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

“Ainda que a decisão da autoridade de trânsito tenha sido correta, não é justo privar o condutor do conhecimento dos pressupostos de fato e de direito que a motivou”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

  • Jose Fagner Aguiar Nobre

    Em cidades pequenas o que ocorre são defesas de autuação e penalidade sem qualquer argumento justificável e sem provas onde políticos interferem no andamento favorecendo os infratores de trânsito. Deixando os órgãos de trânsito sem moral perante a sociedade e no prejuízo pois não é barato os trmites de comunicação entre o órgão e o condutor infrator, em respeito as correspondências e convênios que por ventura possa existir.