Publicado em 22 de maio, 2017 as 08h28.

Aplicativo do governo federal dá desconto de 40% nas multas de trânsito

Por Mariana Czerwonka.

Sistema de Notificação Eletrônica
O SNE está integrado à base única do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).

A Lei 13.281/16, que entrou em vigor em novembro do ano passado, alterou vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro. As mudanças afetaram diretamente o condutor, principalmente, aquele infrator do trânsito. As multas ficaram mais caras, o prazo para suspensão do direito de dirigir foi aumentado e algumas infrações agravadas.

Dentre as mudanças, uma chama atenção por favorecer infratores que confessem que realmente cometeram a infração e abram mão de defesa prévia ou recurso. O desconto para quem estiver nessa situação será de 40% podendo ser pago até o vencimento da multa.

Para conseguir esse desconto, porém, é necessário baixar o aplicativo Sistema de Notificação Eletrônica, do Denatran (Android e iOS), lançado pelo Governo Federal. Após baixar o aplicativo é necessário preencher um cadastro (CPF, registro da CNH, Placa do veículo, Renavam, e-mail, senha e código de segurança).

O especialista Celso Alves Mariano, diretor do Portal do Trânsito e da Tecnodata, frisa que para conseguir o desconto, o infrator não pode recorrer da multa.

“O intuito dessa norma é desafogar um pouco o sistema e desencorajar os recursos que tenham como único objetivo prolongar o processo da infração para ganhar tempo. O desconto é muito bom e vale a pena. Claro que para aqueles que não cometeram a infração, continua valendo o direito à defesa”, explica Mariano.

Caso haja recurso, vale o desconto de 20% até a data de vencimento ou pagamento integral após o encerramento do prazo. O benefício funciona tanto para pessoa física quanto jurídica.

O SNE está integrado à base única do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), onde já ficam registradas as multas interestaduais. Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que desenvolveu o aplicativo, todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito podem aderir ao SNE voluntariamente e as ocorrências locais passarão a ser computadas. Portanto, o app só dará o desconto de 40% nas multas emitidas por órgãos de fiscalização que adotaram o sistema.

Veja os órgãos que já aderiram:
Federais
  • Polícia Rodoviária Federal
  • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Estaduais
  • Detran/AL
  • Detran/CE
  • Detran/MS
  • Detran/PE
  • Detran/SC
  • Detran/GO
  • Detran/DF
  • Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF)
Municipais
  • Prefeitura de Campina Grande/PB
  • Prefeitura de Uberaba/MG

 

No tópico: Fiscalização

  • Davi Duarte

    existe algum prazo para entrar no detran pr ?
    alguem ja pagou alguma multa atraves deste app e deu certo? quanto tempo levou para aparecer ?

    • Keyth Mota

      Davi,
      Acredito que os prazos e pagamentos das multas não serão disponibilizados pelo aplicativo. Apenas notifica as autuações do veiculo.